“lei do empregado doméstico” em Legislação Federal

Decreto-Lei1.568 de 02/08/1977
Art. 1º - Ficam isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados os endoparasiticidas vendidos a granel ou destinados, especificamente, a emprego na pecuária.
Decreto-Lei3.689 de 03/10/1941
Código de Processo Penal
Art. 688, §3º - Se o condenado for funcionário estadual ou municipal ou empregado de entidade paraestatal, a importância do desconto será, semestralmente, recolhida ao Tesouro Nacional, delegacia fiscal ou coletoria federal, como receita do selo penitenciário.
- julgamento
- juri
- condenação
Decreto-Lei2.503 de 19/08/1940
Art. 26, §1º, b - empregar matéria prima exclusivamente nacional;...
Decreto-Lei5 de 04/04/1966
Art. 15, IV - disciplinar o trabalho aquaviário, segundo o tipo de navegação, a natureza do serviço e as atribuições de pessoal nêle empregado, o rendimento econômico de conjunto navio-pôrto e o disposto nas convenções internacionais ratificadas pelo Brasil.
Decreto-Lei7.666 de 22/06/1945
a paralisação, total ou parcial, de emprêsas comerciais, industriais ou agrícolas desde que de tal fato resulte ou possa resultar a elevação dos preços das mercadorias ou o desemprêgo em massa de empregados, trabalhadores ou operários;...
Decreto-Lei1.910 de 29/12/1981
Art. 1º, §3º - Os acréscimos referidos neste artigo serão considerados para todos os fins e procedimentos estabelecidos em lei, relativos às alíquotas anteriormente vigentes, inclusive nas relações entre empregadores e empregados, no que concerne à legislação da Previdência Social.
Decreto-Lei9.387 de 20/06/1946
Art. 4º, §1º - Os recursos poderão custear, também, os estipêndios para a prestação de serviços do pessoal admitido por ajustes, e as despesas de deslocam ato e hospedagem dos que estiverem empregados na campanha, inclusive servidores estaduais e municipais.
Decreto-Lei8.249 de 29/11/1945
Art. 4º - Fica revogado o parágrafo único do art. 1º do Decreto-lei número 8.079 de 11 de outubro de 1945.