Decreto-Lei nº 1.568 de 2 de Agosto de 1977

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Concede isenção do IPI para produtos endoparasiticidas

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição, DECRETA:

Brasília, 2 de agosto de 1977; 156º da Independência e 89º da República.

Art. 1º

~~Ficam isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados os endoparasiticidas vendidos a granel ou destinados, especificamente, a emprego na pecuária.~~

Art. 2º

~~Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.~~

ERNESTO GEISEL Mário Henrique Simonsen

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 3.8.1977.