“lei do décimo terceiro salário” em Legislação Federal
- Lei6.416 de 24/05/1977
Art. 1º - O Código Penal (Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940) , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 29 -(...) § 2º As mulheres cumprem pena em estabelecimento especial, ou, à sua falta, em seção adequada de penitenciária ou prisão comum, sujeitas a trabalho interno, admitido o benefício do trabalho externo. Art. 30 O período inicial, do cumprimento de pena privativa da liberdade, consiste na observação do recluso, sujeito ou não a isolamento celular, por tempo não superior a três meses, com atividades que permitam completar o conhecimento de sua personalidade. § 1º O recluso passará, posteriormente, a trabalhar em comum d...
- Lei13.777 de 20/12/2018
Art. 1º - O Título III do Livro III da Parte Especial da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) , passa a vigorar acrescido do seguinte Capítulo VII-A: " CAPÍTULO VII-A DO CONDOMÍNIO EM MULTIPROPRIEDADE Seção I Disposições Gerais Art. 1.358-B . A multipropriedade reger-se-á pelo disposto neste Capítulo e, de forma supletiva e subsidiária, pelas demais disposições deste Código e pelas disposições das Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964 , e 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) . Art. 1.358-C Multipropriedade é o regime de condomínio em que cada um dos proprietários de um mesmo imóvel é titular de u...
- Lei3.413 de 18/06/1958
Art. 1º - São feitas, sem ônus, as seguintes retificações na Lei número 2.996, de 10 de dezembro de 1956 , que estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício de 1957: Anexo 4 - Poder Executivo Subanexo 4.12 - Ministério da Agricultura 07.02.12 - Divisão do Material ONDE SE LÊ : Total da Consignação 1.3.00 (...) 1.510.000 Consignação 1.6.00 - Encargos diversos Subconsignação 1.6.23 - Diversos 1) Manutenção da oficina central (...) 1.000.000 Total da Consignação 1.6.00 (...) 1.910.000 LEIA-SE : Total da Consignação 1.3.00 (...) 1.010.000 Consignação 1.6.00 - Encargos Diversos Subconsignação 1.6.23 - Diverso...
- Lei5.500 de 20/09/1968
Art. 1º - Passam a ter a seguinte redação os dispositivos abaixo mencionados da Lei nº 5.020, de 7 de junho de 1966 , que dispõe sôbre as promoções de Oficiais da Ativa da Aeronáutica, alterada pelos Decretos-leis números 174, de 15 de fevereiro de 1967, e 321, de 4 de abril de 1967: "Art. 5º Para os Quadros de Oficiais Médicos, Dentistas, Farmacêuticos e Engenheiros é considerado pôsto inicial da escala hierárquica o de Primeiro-Tenente. Art. 12 (...) 2 - Quadro de Acesso por Merecimento: De acôrdo com as "Instruções e Normas para Avaliação de Merecimento" baixadas pelo Ministro da Aeronáutica; 3 - Quadro de Acesso por Escolha: Por ordem de precedênci...
- Lei7.616 de 04/09/1987
Art. 1º, IV - CZ$ 88.568.163.000,00 (oitenta e oito bilhões, quinhentos e sessenta e oito milhões, cento e sessenta e três mil cruzados), para reforço de dotações dos seguintes programas de trabalho, permanecendo inalterados os objetivos constantes da Lei nº 7.544, de 3 de dezembro de 1986: CZ$1.000,00 07000 - JUSTIÇA ELEITORAL 477.500 07101 - TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL 450.000 07101.02040132.238 - Coordenação e Supervisão de Eleições 100.000 07101.02040242.016 - Manutenção do Serviço de Processamento de Dados 350.000 07118 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO 2.500 07118.02040251.134 - Construção de Cartórios Eleitorais no Estado ...
- Lei9.981 de 14/07/2000
Lei Maguito Vilela
Art. 1º - A Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações: " Art. 3º. (...)" "Parágrafo único. (...)" "(...)" "II - de modo não-profissional, identificado pela liberdade de prática e pela inexistência de contrato de trabalho, sendo permitido o recebimento de incentivos materiais e de patrocínio." (NR) "a) (revogada);" "b) (revogada)." "Art. 4º(...)" "I - o Ministério do Esporte e Turismo;" (NR) "(...)" " Art. 11 . O Conselho de Desenvolvimento do Desporto Brasileiro - CDDB é órgão colegiado de normatização, deliberação e assessoramento, diretamente vinculado ao Gabinete do Ministro de Estado do Esporte e Tu...
- Lei3.477 de 04/12/1958
Art. 1º - São feitas, sem ônus, as seguintes retificações na Lei nº 2.996, de 10 de dezembro de 1956 , que estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1957: Anexo 4 - Poder Executivo. Subanexo 4.12 - Ministério da Agricultura. 11 - Departamento Nacional da Produção Mineral. Verba 3.0.00 - Desenvolvimento Econômico e Social. Consignação 3.1.00 - Serviços em Regime Especial de Financiamento. Subconsignação 3.1.06 - Irrigação e energia elétrica. ONDE SE LÊ: 26 - Aproveitamento hidroelétrico em Itapaci - Espírito Santo - Cr$ 500.000. LEIA-SE: 26 - Aproveitamento hidroelétrico em Itapaci - Goiás - Cr$ 500.000. 19 - S...
- Lei3.446 de 29/09/1958
Art. 1º, VI - ORÇAMENTO DE 1957 Anexo 4 - Poder Executivo. Subanexo 4.10 - Ministério da Agricultura. 07-04-02 - Divisão do Orçamento (Encargos Gerais). Subvenções Ordinárias (Relação das Entidades). 10) Goiás. Onde se lê: Associação Agropecuária de Anápólis - 164.500. Associação Rural - Anapólis - 348.537. Leia-se: Associação Rural - Anapólis - 513.037. 21) Rio Grande do Norte Onde se lê: Associação Rural de Carambás - 50.000 Associação Rural do Rio Grande do Norte, com prerrogativas de Federação - Natal - 350 000. Federação das Associações Rurais do Estado do Rio Grande do Norte - 264.087. Leia-se: Associação Rural de Caraúbass � 50.000. ...