“lei do décimo terceiro salário” em Legislação Federal
- Lei3.941 de 18/08/1961
Art. 1º - São feitas as seguintes retificações na Lei nº 3.834, de 10 de dezembro de 1960: Anexo 4 - Poder Executivo Subanexo 4.13 - Ministério da Agricultura 07.04 02 - Divisão de orçamento (Encargos Gerais) Subc. 2.1.01 - Auxílios 3) Entidades Autárquicas. ONDE SE LÊ : 4) Estabelecimento Rural do Tapajós ( Art. 8º da Lei número 2.613, de 23-9-55 ). LEIA-SE : 4) Estabelecimento Rural do Tapajós ( Art. 8º da Lei nº 3.431, de 18-7 de 1958 ). Subc. 2.1.02 - Subvenções Ordinárias ONDE SE LÊ : 1 - Para aplicação nos têrmos do art. 2º da Lei nº 2.655, de 26 de novembro de 1955 . LEIA-SE : 1) Para aplicação nos têrmos do art. 2º da Lei nº 2.656...
- Lei10.165 de 27/12/2000
Art. 1º - Os arts. 17-B, 17-C, 17-D, 17-F, 17-G, 17-H, 17-I e 17-O da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 17-B . Fica instituída a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA, cujo fato gerador é o exercício regular do poder de polícia conferido ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais."(NR) "§ 1º Revogado." "§ 2º Revogado." "Art. 17-C . É sujeito passivo da TCFA todo aquele que exerça as atividades constantes do Anexo VI...
- Lei7.086 de 22/12/1982
Art. 1º - Os arts. 20, 21, 22, 24, 31, 32, 33, 34, 36 e 53 da Lei nº 6.750, de 10 de dezembro de 1979, passam a vigorar com a seguinte redação: " Art. 20 - A Justiça de primeiro grau do Distrito Federal compreende, com jurisdição: I - em todo o território do Distrito Federal: 04 (quatro) Varas de Fazenda Pública; 01 (una) Vara de Menores; 01 (uma) Vara de Execuções Criminais; 01 (uma) Vara de Registro Públicos, Falências e Concordatas; 01 (uma) Vara de Acidentes do Trabalho; 02 (duas) Varas de Entorpecentes e Contravenções Penais; II - nas Circunscrições Judiciárias de Brasília, Sobradinho e Planaltina, com sede na primeira: 01 (um) Tribunal ...
- Lei3.052 de 21/12/1956
Art. 1º - º - São feitas as retificações seguintes na Lei n.º 2.665, de 6 de dezembro de 1955 , que estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1956: "Anexo 4 - Poder Executivo Subanexo 4.06 - Comissão do Vale do São Francisco Despesas de Capital Verba 3.0.00 - Desenvolvimento Econômico e Social Consignação 3.2.00 - Dispositivos Constitucionais Subconsiqnação 3.2.03 - Aproveitamento Econômico do São Francisco (Art. 29 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias). Adendo "A" Cr$ ONDE SE LÊ: 6.2. - Assistência Médico-Sanitária 2) Serviços assistenciais diversos e socorro de emergência às populações ribei...
- Lei7.602 de 19/05/1987
Art. 1º, IV - CZ$122.116.813.000,00 (cento e vinte e dois bilhões, cento e dezesseis milhões, oitocentos e treze mil cruzados), para reforço de dotações dos seguintes programas de trabalho, permanecendo inalterados os objetivos constantes da Lei nº 7.544, de 3 de dezembro de 1986: CZ$1.000 03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO 20.000 03101 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO 20.000 03101.01020022.226 - Fiscalização e Controle da Arrecadação e Aplicação dos Recursos Públicos 20.000 06000 - JUSTIÇA MILITAR 5.900 06101 - JUSTIÇA MILITAR 5.900 06101.02040132.015 - Processamento de Causas 5.900 07000 - JUSTIÇA ELEITORAL 35.000 07103 - TRIBUNAL REGIONA...
- Lei2.202 de 20/04/1954
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 318.041,30 (trezentos e dezoito mil, quarenta e um cruzeiros e trinta centavos), para pagamento de gratificações de magistério a que têm direito, de acôrdo com o Decreto-lei nº 2.895, de 21 de dezembro de 1940, modificado pelo Decreto-lei número 6.660, de 5 de julho de 1944 , e decreto-lei nº 8.315, de 7 de dezembro de 1945 , os seguintes professôres do mencionado Ministério: Cr$ 1. Maria José Moreira Coutinho, professor padrão K, da Escola Técnica de São Luiz, da Diretoria do Ensino Industrial (período de 1 de novembro a...
- Lei2.841 de 31/12/1913
Seção - ORDINARIA I Renda dos tributos I IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO, DE ENTRADA, SAHIDA E ESTADIA DE NAVIOS E ADDICIOANES Ouro Papel 1. Direitos de importação para consumo, de accôrdo com a tarifa expedida pelo decreto nº 3.617, de 19 de março de 1900 , com as modificações introduzidas pelas leis números 1.144, de 30 de dezembro de 1903 ; 1.313, de 30 de dezembro de 1904 ; 1.452, de 30 de dezembro de 1905 ; 1.616, de 30 de dezembro de 1906 ; 1.837, de 31 de dezembro de 1907 ; 2.321, de 30 de dezembro de 1910 ; 2.524, de 31 de dezembro de 1911; 2.719, de 31 de dezembro de 1912 , e mais as seguintes alterações: Espoletas lisas, vulgarmente denomi...
- Lei7.209 de 11/07/1984
Art. 1º - O Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, passa a vigorar com as seguintes alterações: "PARTE GERAL TÍTULO I DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL Anterioridade da lei Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. Lei Penal no tempo Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. Parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos interiores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado. Le...