Lei nº 3.941 de 18 de Agosto de 1961
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Retifica, sem aumento de despesa, a Lei nº 3.834, de 10-12-60, que estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício de 1961.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Publicado por Presidência da República
Brasília, em 18 de agôsto de 1961; 140º da Independência e 73º da República.
Art. 1º
São feitas as seguintes retificações na Lei nº 3.834, de 10 de dezembro de 1960: Anexo 4 - Poder Executivo Subanexo 4.13 - Ministério da Agricultura 07.04 02 - Divisão de orçamento (Encargos Gerais) Subc. 2.1.01 - Auxílios 3) Entidades Autárquicas. ONDE SE LÊ : 4) Estabelecimento Rural do Tapajós ( Art. 8º da Lei número 2.613, de 23-9-55 ). LEIA-SE : 4) Estabelecimento Rural do Tapajós ( Art. 8º da Lei nº 3.431, de 18-7 de 1958 ). Subc. 2.1.02 - Subvenções Ordinárias ONDE SE LÊ : 1 - Para aplicação nos têrmos do art. 2º da Lei nº 2.655, de 26 de novembro de 1955 . LEIA-SE : 1) Para aplicação nos têrmos do art. 2º da Lei nº 2.656, de 26 de novembro de 1955 . Subc. 2.1.03 - Subvenções Extraordinárias ONDE SE LÊ : 1) ... ( § 2º do artigo 4º da Lei nº 1.493, de 13-12-55 ) conforme discriminação do adendo b. LEIA-SE : 1) ... ( § 2º do art. 4º da Lei nº 1.493, de 13-12-51 ) conforme discriminação do adendo b. 09.05 - Universidade Rural Tabelas discriminativas Consignação 1.6.00 - Encargos diversos Consig. - Total da Verba 1.0.00 Unidades - 1.6.13 - Total da Consig. - Total da Verba 1.0.00 ONDE SE LÊ : Escola Agrotécnica Ildefonso Simões Lopes - 1.600.000 - 1.670.000 - 25.491.372. Serviço Escolar - 6.000.000 - 31.730 000 - 64.518.140. LEIA-SE : Escola Agrotécnica Ildefonso Simões Lopes - 2.500.000 - 2.570.000 - 26.391.472. Serviço Escolar - 5.100.000 - 30.830 000 - 63.618.140. Despesas Ordinárias - Verba 2.0.00 - Transferências Unidades - Total das Despesas Ordinárias ONDE SE LÊ : Escola Agrotécnica Ildefonso Simões Lopes - 25.491.472. Serviço Escolar - 65.408.140. LEIA-SE : Escala Agrotécnica Ildefonso Simões Lopes - 26.391.472. Serviço Escolar - 64.508.140. Despesas de Capital - Verba 4.0.00 - Investimentos Unidades - Total Geral ONDE SE LÊ : Escola Agrotécnica Ildefonso Simões Lopes - 37.691.472. Serviço Escolar - 75.692.140. Total - 170.582.612. LEIA-SE : Escola Agrotécnica Ildefonso Simões Lopes - 38.591.472. Serviço Escolar - 75.482.140. Total: - 171.272.612. 10 - Departamento Nacional da Produção Animal Tabelas discriminativas Consignação 1.1.00 - Pessoal Civil Unidades - Total da Consig. ONDE SE LÊ : Divisão de Defesa Sanitária Animal - 105 450 400. Instituto de Zootécnica - 50.545.420. LEIA-SE : Divisão de Defesa Sanitário Animal - 106.450.400. Instituto de Zootecnia - 49.545.420. Consignação 1.5.00 - Serviços de Terceiros Unidade ONDE SE LÊ : Instituto de Biologia Animal Instituto de Biologia Animal LEIA-SE : Instituto de Biologia Animal Instituto de Zootecnia Consignação 1.6.00 - Encargos Diversos Unidades - 1.6.23 - Total da Consig - Total da Verba 1.0.00 - Total das Despesas Ordinárias ONDE SE LÊ : Divisão de Caça e Pesca - 20.250.000 - 20.650.000 - 71.533.600 - 71.533.600. Divisão de Defesa Sanitária Animal - 20.000.000 - 170.360.400 - 170 360 400. Divisão de Defesa Sanitária Animal - 40.100.000 - 232.406.970 - 232 406 970. Instituto de Zootecnia - 100.000 - 70.977.916 - 70.977.916. Total - 23.250.000 - 86.910.000 - 717.212.248 - 717.212.248. LEIA-SE : Divisão de Caça e Pesca - 4.250.000 - 4.650.000 - 55.533.600 - 55.533.600. Divisão de Defesa Sanitária Animal - 20.000.000 - 171.360.400 - 171.360.400. Divisão de Fomento da Produção Animal - 16.000.000 - 56.100.000 - 248.406.970 - 248.406.970. Instituto de Zootécnica - 100.000 - 69.977.916 - 69.977.916 - 69.977.916. Total - 23.250.000 - 86.910.000 - 717.212.248 - 717.212.248. LEIA-SE : Divisão de Caça e Pesca - 4.250 000 - 4.650.000 - 55.533.600 - 55 533 600. Divisão de Defesa Sanitária Animal - 20.000.000 - 171.360.400 - 171.360.400. Divisão de Fomento da Produção Animal - 16.000.000 - 56.100.000 - 248.406.970 - 248.406.970. Instituto de Zootecnia - 100.000 - 69.977.916 - 69.977.916. Total - 23.250.000 - 86.910.000 - 717.214.248 - 717.214.248. Consignação 3.1.00 - Serviços em Regime Especial de Financiamento. Unidades - 3.1.03 - Total da Consignação - Total da Verba 3.0.00. ONDE SE LÊ : Divisão de Caça e Pesca - 102.700.000 - 111.700.000 - 111.700.000. Divisão de Defesa Sanitária Animal - 7.000.000 - 230.600.000 - 230.600.000. Divisão de Fomento da Produção Animal - 695.002.000 - 751.902.000 - 751.902.000. Divisão de inspeção de Produtos de Origem Animal - 32.800.000 - 32.800.000 - 32.800.000. Instituto de Biologia Animal - 37.500.000 - 37.500.000 Instituto de Zootécnica - 94.700.000 - 94.700.000 - 94.700.000. LEIA-SE : Divisão de Caça e Pesca - 173.602.000 - 182.602.000. Divisão de Defesa Sanitária Animal - 10.200.000 - 233.800.000 - 233.800.000. Divisão de Fomento da Produção Animal - 553.300.000 - 609.300.000 - 609.300.000. Divisão de Inspeção de Produtos de Origem Animal - 75.800.000 - 75.800.000 - 75.800.000. Instituto de Biologia Animal - 3.000.000 - 40.500.000 - 40.500.000. Instituto de Zootécnica - 117.200.000 - 117.200.000 - 117.200.000. Consignação 4.1.00 - Obras Unidades - 4.1.03 - Total da Consignação ONDE SE LÊ : Diretoria Geral - 450.000. Instituto de Biologia Animal - 12.500.000 - 13.100.000. LEIA-SE: Diretoria Geral - 7.500.000 - 7.950.000. Instituto de Biologia Animal - 5.000.000 - 5.600.000 Consignação 4.2.00 - Equipamentos e Instalações Unidades - Total da Verba 4.0.00 - Total das Despesas de Capital - Total Geral. ONDE SE LÊ : Diretoria Geral - 600.000 - 600.000 - 9.925.850. Divisão de Caça e Pesca - 127.300.000 - 239.000.000 - 310.533.600. Divisão de Defesa Sanitária Animal - 16.000.000 - 246.600.000 - 416.960.400. Divisão de Fomento da Produção Animal - 15.800.000 - 767.702.200 - 1.000.108.970. Divisão de Inspeção de Produtos de Origem Animal - 8.750.000 - 41.550.000 - 173.720.604. Instituto de Biologia Animal - 15.700.000 - 53.200.000 - 83.638.908. Instituto de Zootecnia - 22.000.000 - 116.700.000 - 187.667.916. LEIA-SE : Diretoria Geral - 8.100.000 - 8.100.000 - 17.425.850. Divisão de Caça e Pesca - 127.300.000 - 309.902.000 - 365.435.600. Divisão de Defesa Sanitária Animal - 16.000.000 - 249.800.000 - 421.160.400. Divisão de Fomento da Produção Animal - 15.800.000 - 625.100.000 - 873.506.970. Divisão de Inspeção de Produtos de Origem Animal 8.750.000 - 84.550.000 - 216.720.604. Instituto de Biologia Animal - 8.200.000 - 48.700.000 - 79.138.908. Instituto de Zootecnia - 22.000.000 - 139.200.000 - 209.177.916.
II
Departamento Nacional de Produção Mineral Sub. 3.1.06 - Irrigação e Energia Hidráulica ONDE SE LÊ : 15) Minas Gerais LEIA-SE : 14) Minas Gerais 1) Prosseguimento e conclusão das seguintes obras: 75) Aquisição de um conjunto destinado à hidrelétrica do município de Presidente Bernardes. ONDE SE LÊ : 3.000.000 - 337.460.000. LEIA-SE : 3.000.000 - 343.460.000. Tabelas Discriminativas Consignação 3.1.00 - Serviços em Regime Especial de Financiamento. Unidades - 3.1.06 - Total da Consignação 3.1.00 - Total da Verba 3.0.00. ONDE SE LÊ : Divisão de Águas - 2.246.500.000 - 2.246.500.000 - 2.246.500.000. Divisão de Fomento da Produção Mineral - 329.000.000 - 329.000.000. Laboratório da Produção - 4.200.000 - 4.200.000. LEIA-SE : Divisão de Águas - 2.208.500.000 - 2.208.500.000 - 2.208.500.000. Divisão de Fomento da Produção Mineral - 8.500.000 - 337.500.000 - Laboratório da Produção Mineral - 29.500.000 - 33.700.000 - 33.700.000. Consignação 4.2.00 - Equipamentos e Instalações. Unidades - Total das Despesas de Capital - Total Geral ONDE SE LÊ : Divisão de Águas - 2.269.640.000 - 2.405.926.888. Divisão de Fomento da Produção - Mineral - 332.950.000 - 372.353.848. Laboratório da Produção - 6.200.000 - 40.842.558. Total - 2.405.926.888 - 2.914.265.358. LEIA-SE : Divisão de Águas - 2.231.640.000 - 2.367.926.888. Divisão de Fomento da Produção Mineral - 341.450.000 - 380.853.848. Laboratório da Produção Mineral - 35.700.000 - 70.342.558. Total 2.639.040.000 - 2.914.265.358. 12 - Departamento Nacional da Produção Vegetal. Verba 3.0.00. Consignação 3.1.00. Subconsignação 3.1.02 - Defesa Sanitária Animal e Vegetal - Combate às doenças e pragas da lavoura. ONDE SE LÊ : 5) Outras despesas na compra de materiais e transporte para combate das doenças e pragas da lavoura LEIA-SE : 5) Outras despesas com o combate das doenças e pragas da lavoura - 90.969.959. 12 - Departamento Nacional da Produção Vegetal Subc. 3.1.03 - Desenvolvimento da Produção 17) Para fomento da produção vegetal nos seguintes Estados e Municípios. 25) Santa Catarina. ONDE SE LÊ : 1) Pôsto de Fruticultura em São Joaquim - 500.000. LEIA-SE : 1) Pôsto de Fruticultura em São Joaquim - 1.000.000. Tabelas Discriminativas Consignação 1.6.00 - Encargos Diversos Unidades - 1.6.05 - 1.6.14 - 1.6.23 ONDE SE LÊ : Divisão de Defesa Sanitária Vegetal - 10.000.000 Divisão de Fomento da Produção Vegetal - 10.000.000 - 2.000.000 - 348.750.500. Total - 20.000.000 - 2.000.000 - 348.750.500. LEIA-SE : Divisão de Defesa Sanitária Vegetal - 18.000.00. Divisão de Fomento da Produção Vegetal - 10.000.000 - 12.000.000 - 350.750.500. Total - 28.000.000 - 12.000.000 - 350 750.500. Consignação 1.6.00 - Encargos Diversos Unidades - Total da Consignação 1.6.00 - Total da Verba 1.0.00 - Total das Despesas Ordinárias. ONDE SE LÊ : Divisão de Defesa Sanitária Vegetal - 10.060.000 - 114.990.100 - 114.990.100. Divisão de Fomento da Produção Vegetal - 372.900.500 - 804.072.188 - 804.072.188. Total - 384.010.500 - 925.068.548 - 925.068.548. LEIA-SE : Divisão de Defesa Sanitária Vegetal - 18.060.000 - 122.990.100 - 122.990.100. Divisão de Fomento da Produção Vegetal - 374.900.500 - 806.072.188 - 806.072.188. Total - 394.010.500 - 925.068.548 - 925.068.548. Consignação 3.1.00 - Serviços em regime especial de financiamento Unidades - 3.1.02 - 3.1.03 - Total da consignação 3.1.00 - Total da Verba 3.0.00 ONDE SE LÊ : Divisão de Defesa Sanitária Vegetal - 174.500.000 - 198.100.000 - 198.100.000. Divisão de Fomento da Produção Vegetal - 720.900.000 - 840.800.000 - 840.800.000. LEIA-SE : Divisão de Defesa Sanitária Vegetal - 174.100.000 - 4.500.000 - 202.200.000 - 202.200.000. Divisão de Fomento da Produção da Vegetal - 400.000 - 716.400.000 - 836 700 000 - 836.700.000. Despesas de capital. - Verba 4.0.00 - Investimentos Unidades - Total das Despesas de Capital - Total Geral ONDE SE LÊ : Divisão de Defesa Sanitária Vegetal - 213.100.000 - 328.090.100. Divisão de Fomento da Produção Vegetal - 853.850.000 - 1.657.352.188. LEIA-SE : Divisão de Defesa Sanitária Vegetal - 217.200.000 - 332.190.100. Divisão de Fomento da Produção Vegetal - 849.700.000 - 1.653.772.188. Adendo B - Subvenções Extraordinárias 27 - Sergipe. ONDE SE LÊ : Associação Rural de Buquim - 200.000. Associação Rural da Estância - 200.000. Associação Rural de Itaporanga d’Ajuda - 200.000. Associação Rural de Riachão do Dantas - 200.000. LEIA-SE : Associação Rural de Buquim - 165.000. Associação Rural de Estância - 165.000. Associação Rural de Itaporanga d’Ajuda - 165.000. Associação Rural de Riachão do Dantas - 155.000.
Art. 2º
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
JânIo QUADROS Oscar Pedroso Horta Sylvio Heck Odylio Denys Afonso Arinos de Mello Franco Hamilton Prisco Paraíso Clóvis Pestana Romero Costa Brígido Tinoco Castro Neves Gabriel Grün Moss Cattete Pinheiro Octávio Augusto Dias Carneiro João Agripino
Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.8.1961, retificado em 22.8.1961 e retificado em 23.8.1961