Artigo 1º da Lei nº 3.941 de 18 de Agosto de 1961
Retifica, sem aumento de despesa, a Lei nº 3.834, de 10-12-60, que estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício de 1961.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
São feitas as seguintes retificações na Lei nº 3.834, de 10 de dezembro de 1960: Anexo 4 - Poder Executivo Subanexo 4.13 - Ministério da Agricultura 07.04 02 - Divisão de orçamento (Encargos Gerais) Subc. 2.1.01 - Auxílios 3) Entidades Autárquicas. ONDE SE LÊ : 4) Estabelecimento Rural do Tapajós ( Art. 8º da Lei número 2.613, de 23-9-55 ). LEIA-SE : 4) Estabelecimento Rural do Tapajós ( Art. 8º da Lei nº 3.431, de 18-7 de 1958 ). Subc. 2.1.02 - Subvenções Ordinárias ONDE SE LÊ : 1 - Para aplicação nos têrmos do art. 2º da Lei nº 2.655, de 26 de novembro de 1955 . LEIA-SE : 1) Para aplicação nos têrmos do art. 2º da Lei nº 2.656, de 26 de novembro de 1955 . Subc. 2.1.03 - Subvenções Extraordinárias ONDE SE LÊ : 1) ... ( § 2º do artigo 4º da Lei nº 1.493, de 13-12-55 ) conforme discriminação do adendo b. LEIA-SE : 1) ... ( § 2º do art. 4º da Lei nº 1.493, de 13-12-51 ) conforme discriminação do adendo b. 09.05 - Universidade Rural Tabelas discriminativas Consignação 1.6.00 - Encargos diversos Consig. - Total da Verba 1.0.00 Unidades - 1.6.13 - Total da Consig. - Total da Verba 1.0.00 ONDE SE LÊ : Escola Agrotécnica Ildefonso Simões Lopes - 1.600.000 - 1.670.000 - 25.491.372. Serviço Escolar - 6.000.000 - 31.730 000 - 64.518.140. LEIA-SE : Escola Agrotécnica Ildefonso Simões Lopes - 2.500.000 - 2.570.000 - 26.391.472. Serviço Escolar - 5.100.000 - 30.830 000 - 63.618.140. Despesas Ordinárias - Verba 2.0.00 - Transferências Unidades - Total das Despesas Ordinárias ONDE SE LÊ : Escola Agrotécnica Ildefonso Simões Lopes - 25.491.472. Serviço Escolar - 65.408.140. LEIA-SE : Escala Agrotécnica Ildefonso Simões Lopes - 26.391.472. Serviço Escolar - 64.508.140. Despesas de Capital - Verba 4.0.00 - Investimentos Unidades - Total Geral ONDE SE LÊ : Escola Agrotécnica Ildefonso Simões Lopes - 37.691.472. Serviço Escolar - 75.692.140. Total - 170.582.612. LEIA-SE : Escola Agrotécnica Ildefonso Simões Lopes - 38.591.472. Serviço Escolar - 75.482.140. Total: - 171.272.612. 10 - Departamento Nacional da Produção Animal Tabelas discriminativas Consignação 1.1.00 - Pessoal Civil Unidades - Total da Consig. ONDE SE LÊ : Divisão de Defesa Sanitária Animal - 105 450 400. Instituto de Zootécnica - 50.545.420. LEIA-SE : Divisão de Defesa Sanitário Animal - 106.450.400. Instituto de Zootecnia - 49.545.420. Consignação 1.5.00 - Serviços de Terceiros Unidade ONDE SE LÊ : Instituto de Biologia Animal Instituto de Biologia Animal LEIA-SE : Instituto de Biologia Animal Instituto de Zootecnia Consignação 1.6.00 - Encargos Diversos Unidades - 1.6.23 - Total da Consig - Total da Verba 1.0.00 - Total das Despesas Ordinárias ONDE SE LÊ : Divisão de Caça e Pesca - 20.250.000 - 20.650.000 - 71.533.600 - 71.533.600. Divisão de Defesa Sanitária Animal - 20.000.000 - 170.360.400 - 170 360 400. Divisão de Defesa Sanitária Animal - 40.100.000 - 232.406.970 - 232 406 970. Instituto de Zootecnia - 100.000 - 70.977.916 - 70.977.916. Total - 23.250.000 - 86.910.000 - 717.212.248 - 717.212.248. LEIA-SE : Divisão de Caça e Pesca - 4.250.000 - 4.650.000 - 55.533.600 - 55.533.600. Divisão de Defesa Sanitária Animal - 20.000.000 - 171.360.400 - 171.360.400. Divisão de Fomento da Produção Animal - 16.000.000 - 56.100.000 - 248.406.970 - 248.406.970. Instituto de Zootécnica - 100.000 - 69.977.916 - 69.977.916 - 69.977.916. Total - 23.250.000 - 86.910.000 - 717.212.248 - 717.212.248. LEIA-SE : Divisão de Caça e Pesca - 4.250 000 - 4.650.000 - 55.533.600 - 55 533 600. Divisão de Defesa Sanitária Animal - 20.000.000 - 171.360.400 - 171.360.400. Divisão de Fomento da Produção Animal - 16.000.000 - 56.100.000 - 248.406.970 - 248.406.970. Instituto de Zootecnia - 100.000 - 69.977.916 - 69.977.916. Total - 23.250.000 - 86.910.000 - 717.214.248 - 717.214.248. Consignação 3.1.00 - Serviços em Regime Especial de Financiamento. Unidades - 3.1.03 - Total da Consignação - Total da Verba 3.0.00. ONDE SE LÊ : Divisão de Caça e Pesca - 102.700.000 - 111.700.000 - 111.700.000. Divisão de Defesa Sanitária Animal - 7.000.000 - 230.600.000 - 230.600.000. Divisão de Fomento da Produção Animal - 695.002.000 - 751.902.000 - 751.902.000. Divisão de inspeção de Produtos de Origem Animal - 32.800.000 - 32.800.000 - 32.800.000. Instituto de Biologia Animal - 37.500.000 - 37.500.000 Instituto de Zootécnica - 94.700.000 - 94.700.000 - 94.700.000. LEIA-SE : Divisão de Caça e Pesca - 173.602.000 - 182.602.000. Divisão de Defesa Sanitária Animal - 10.200.000 - 233.800.000 - 233.800.000. Divisão de Fomento da Produção Animal - 553.300.000 - 609.300.000 - 609.300.000. Divisão de Inspeção de Produtos de Origem Animal - 75.800.000 - 75.800.000 - 75.800.000. Instituto de Biologia Animal - 3.000.000 - 40.500.000 - 40.500.000. Instituto de Zootécnica - 117.200.000 - 117.200.000 - 117.200.000. Consignação 4.1.00 - Obras Unidades - 4.1.03 - Total da Consignação ONDE SE LÊ : Diretoria Geral - 450.000. Instituto de Biologia Animal - 12.500.000 - 13.100.000. LEIA-SE: Diretoria Geral - 7.500.000 - 7.950.000. Instituto de Biologia Animal - 5.000.000 - 5.600.000 Consignação 4.2.00 - Equipamentos e Instalações Unidades - Total da Verba 4.0.00 - Total das Despesas de Capital - Total Geral. ONDE SE LÊ : Diretoria Geral - 600.000 - 600.000 - 9.925.850. Divisão de Caça e Pesca - 127.300.000 - 239.000.000 - 310.533.600. Divisão de Defesa Sanitária Animal - 16.000.000 - 246.600.000 - 416.960.400. Divisão de Fomento da Produção Animal - 15.800.000 - 767.702.200 - 1.000.108.970. Divisão de Inspeção de Produtos de Origem Animal - 8.750.000 - 41.550.000 - 173.720.604. Instituto de Biologia Animal - 15.700.000 - 53.200.000 - 83.638.908. Instituto de Zootecnia - 22.000.000 - 116.700.000 - 187.667.916. LEIA-SE : Diretoria Geral - 8.100.000 - 8.100.000 - 17.425.850. Divisão de Caça e Pesca - 127.300.000 - 309.902.000 - 365.435.600. Divisão de Defesa Sanitária Animal - 16.000.000 - 249.800.000 - 421.160.400. Divisão de Fomento da Produção Animal - 15.800.000 - 625.100.000 - 873.506.970. Divisão de Inspeção de Produtos de Origem Animal 8.750.000 - 84.550.000 - 216.720.604. Instituto de Biologia Animal - 8.200.000 - 48.700.000 - 79.138.908. Instituto de Zootecnia - 22.000.000 - 139.200.000 - 209.177.916.
II
Departamento Nacional de Produção Mineral Sub. 3.1.06 - Irrigação e Energia Hidráulica ONDE SE LÊ : 15) Minas Gerais LEIA-SE : 14) Minas Gerais 1) Prosseguimento e conclusão das seguintes obras: 75) Aquisição de um conjunto destinado à hidrelétrica do município de Presidente Bernardes. ONDE SE LÊ : 3.000.000 - 337.460.000. LEIA-SE : 3.000.000 - 343.460.000. Tabelas Discriminativas Consignação 3.1.00 - Serviços em Regime Especial de Financiamento. Unidades - 3.1.06 - Total da Consignação 3.1.00 - Total da Verba 3.0.00. ONDE SE LÊ : Divisão de Águas - 2.246.500.000 - 2.246.500.000 - 2.246.500.000. Divisão de Fomento da Produção Mineral - 329.000.000 - 329.000.000. Laboratório da Produção - 4.200.000 - 4.200.000. LEIA-SE : Divisão de Águas - 2.208.500.000 - 2.208.500.000 - 2.208.500.000. Divisão de Fomento da Produção Mineral - 8.500.000 - 337.500.000 - Laboratório da Produção Mineral - 29.500.000 - 33.700.000 - 33.700.000. Consignação 4.2.00 - Equipamentos e Instalações. Unidades - Total das Despesas de Capital - Total Geral ONDE SE LÊ : Divisão de Águas - 2.269.640.000 - 2.405.926.888. Divisão de Fomento da Produção - Mineral - 332.950.000 - 372.353.848. Laboratório da Produção - 6.200.000 - 40.842.558. Total - 2.405.926.888 - 2.914.265.358. LEIA-SE : Divisão de Águas - 2.231.640.000 - 2.367.926.888. Divisão de Fomento da Produção Mineral - 341.450.000 - 380.853.848. Laboratório da Produção Mineral - 35.700.000 - 70.342.558. Total 2.639.040.000 - 2.914.265.358. 12 - Departamento Nacional da Produção Vegetal. Verba 3.0.00. Consignação 3.1.00. Subconsignação 3.1.02 - Defesa Sanitária Animal e Vegetal - Combate às doenças e pragas da lavoura. ONDE SE LÊ : 5) Outras despesas na compra de materiais e transporte para combate das doenças e pragas da lavoura LEIA-SE : 5) Outras despesas com o combate das doenças e pragas da lavoura - 90.969.959. 12 - Departamento Nacional da Produção Vegetal Subc. 3.1.03 - Desenvolvimento da Produção 17) Para fomento da produção vegetal nos seguintes Estados e Municípios. 25) Santa Catarina. ONDE SE LÊ : 1) Pôsto de Fruticultura em São Joaquim - 500.000. LEIA-SE : 1) Pôsto de Fruticultura em São Joaquim - 1.000.000. Tabelas Discriminativas Consignação 1.6.00 - Encargos Diversos Unidades - 1.6.05 - 1.6.14 - 1.6.23 ONDE SE LÊ : Divisão de Defesa Sanitária Vegetal - 10.000.000 Divisão de Fomento da Produção Vegetal - 10.000.000 - 2.000.000 - 348.750.500. Total - 20.000.000 - 2.000.000 - 348.750.500. LEIA-SE : Divisão de Defesa Sanitária Vegetal - 18.000.00. Divisão de Fomento da Produção Vegetal - 10.000.000 - 12.000.000 - 350.750.500. Total - 28.000.000 - 12.000.000 - 350 750.500. Consignação 1.6.00 - Encargos Diversos Unidades - Total da Consignação 1.6.00 - Total da Verba 1.0.00 - Total das Despesas Ordinárias. ONDE SE LÊ : Divisão de Defesa Sanitária Vegetal - 10.060.000 - 114.990.100 - 114.990.100. Divisão de Fomento da Produção Vegetal - 372.900.500 - 804.072.188 - 804.072.188. Total - 384.010.500 - 925.068.548 - 925.068.548. LEIA-SE : Divisão de Defesa Sanitária Vegetal - 18.060.000 - 122.990.100 - 122.990.100. Divisão de Fomento da Produção Vegetal - 374.900.500 - 806.072.188 - 806.072.188. Total - 394.010.500 - 925.068.548 - 925.068.548. Consignação 3.1.00 - Serviços em regime especial de financiamento Unidades - 3.1.02 - 3.1.03 - Total da consignação 3.1.00 - Total da Verba 3.0.00 ONDE SE LÊ : Divisão de Defesa Sanitária Vegetal - 174.500.000 - 198.100.000 - 198.100.000. Divisão de Fomento da Produção Vegetal - 720.900.000 - 840.800.000 - 840.800.000. LEIA-SE : Divisão de Defesa Sanitária Vegetal - 174.100.000 - 4.500.000 - 202.200.000 - 202.200.000. Divisão de Fomento da Produção da Vegetal - 400.000 - 716.400.000 - 836 700 000 - 836.700.000. Despesas de capital. - Verba 4.0.00 - Investimentos Unidades - Total das Despesas de Capital - Total Geral ONDE SE LÊ : Divisão de Defesa Sanitária Vegetal - 213.100.000 - 328.090.100. Divisão de Fomento da Produção Vegetal - 853.850.000 - 1.657.352.188. LEIA-SE : Divisão de Defesa Sanitária Vegetal - 217.200.000 - 332.190.100. Divisão de Fomento da Produção Vegetal - 849.700.000 - 1.653.772.188. Adendo B - Subvenções Extraordinárias 27 - Sergipe. ONDE SE LÊ : Associação Rural de Buquim - 200.000. Associação Rural da Estância - 200.000. Associação Rural de Itaporanga d’Ajuda - 200.000. Associação Rural de Riachão do Dantas - 200.000. LEIA-SE : Associação Rural de Buquim - 165.000. Associação Rural de Estância - 165.000. Associação Rural de Itaporanga d’Ajuda - 165.000. Associação Rural de Riachão do Dantas - 155.000.