“lei do décimo terceiro salário” em Legislação Federal
- Lei3.639 de 06/10/1959
Art. 2º - O crédito ao qual se refere a presente lei é automàticamente registrado pelo Tribunal de Contas e distribuído ao Tesouro Nacional, dispensadas as exigências do art. 93 do Regulamento do Código de Contabilidade Pública .
- Lei6.407 de 21/03/1977
Art. 2º - O terreno, a que se refere o artigo anterior, tem as seguintes características e dimensões: área de 25.000,00 m2 (vinte e cinco mil metros quadrados), começando do marco nº 1 na confluência das ruas Adib E. Cadar até o marco nº 2, situado na esquina da rua Otávio Otoni. Deste ponto à esquerda, margeando a rua Otávio Otoni, segue numa distância de 135,00 m (centro e trinta e cinco metros), até encontrar o antigo leito da Rede Ferroviária onde existe o marco nº 3; deste ponto, atravessando o leito da referida rede, uma distância de 30,00 m (trinta metros), até a praça Antônio Carlos, onde se encontra o marco nº 4; deste ponto, à esquerda, segue...
- Lei11.418 de 19/12/2006
Art. 2º - A Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 543-A e 543-B: " Art. 543-A O Supremo Tribunal Federal, em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso extraordinário, quando a questão constitucional nele versada não oferecer repercussão geral, nos termos deste artigo. § 1º Para efeito da repercussão geral, será considerada a existência, ou não, de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos da causa. § 2º O recorrente deverá demonstrar, em preliminar do recurso, para apreciação exclusiva do Supre...
- Lei3.783 de 30/07/1960
Art. 1º - Os padrões de vencimentos dos militares, incorporado o abono concedido pela Lei nº 3.531, de 19 de janeiro de 1959 , serão reajustados nos seguintes valores: Padrão Pôsto Vencimentos FA-1 General-de-Exército, Almirante-de-Esquadra e Tenente-Brigadeiro (...) 63.000,00 FA-2 General-de-Divisão, Vice-Almirante e Major-Brigadeiro (...) 55.500,00 FA-3 General-de-Brigada, Contra-Almirante e Brigadeiro (...) 47.500,00 FA-4 Coronel e Capitão-de-Mar-e-Guerra (...) 36.000,00 FA-5 Tenente-Coronel e Capitão-de-Fragata (...) 33.000,00 FA-6 Major e Capitão-de-Corveta (...) 30.000,00 FA-7 Capitão e Capitão-Tenente (...) 25.500,00 FA-8 Primeiro-Tenente (...)...
- Lei12.737 de 30/11/2012
Lei Carolina Dieckmann
Art. 2º - O Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, fica acrescido dos seguintes arts. 154-A e 154-B: "Invasão de dispositivo informático Art. 154-A Invadir dispositivo informático alheio, conectado ou não à rede de computadores, mediante violação indevida de mecanismo de segurança e com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização expressa ou tácita do titular do dispositivo ou instalar vulnerabilidades para obter vantagem ilícita: Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa. § 1º Na mesma pena incorre quem produz, oferece, distribui, vende ou difunde dispositivo ou programa de comp...
- Lei9.756 de 17/12/1998
Lei do Agravo
Art. 2º - Os arts. 896 e 897 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, passam a vigorar com a seguinte redação: " Art. 896 Cabe Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, quando: a) derem ao mesmo dispositivo de lei federal interpretação diversa da que lhe houver dado outro Tribunal Regional, no seu Pleno ou Turma, ou a Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, ou a Súmula de Jurisprudência Uniforme dessa Corte; b) derem ao mesmo dispositivo de lei es...
- Lei3.089 de 08/01/1916
Art. 25 - O Presidente da Republica é autorizado a despender pelo Ministerio da Marinha, com os serviços designados nas seguintes verbas, a quantia de 180:000$, ouro, e a de 35.066:949$818, papel: Ouro Papel 1. Gabinete do ministro e Directoria do Expediente. No «Pessoal», diminuida de 6:000$ a consignação destinada á representação do ministro; de 9:600$ e de 14:400$ na Directoria do Expediente, pela supressão, respectivamente, de um logar de 1º official e de dous de 2º; de 135:600$ pela suppressão da consignação «Addido»; e de 1:200$ pela suppressão da sub-consignação destinada ao aluguel de casa do porteiro, e no «Material», diminuida de 4:000$ ...
- Lei3.518 de 30/12/1958
Seção - VERBA 1.0.00 - CUSTEIO CONSIGNAÇÃO 1.5.00 - Serviços de Terceiros Subconsignação 1.5.14 - Outros serviços contratuais 01) Acre 1) Prosseguimento da instalação de dois patronatos agrícolas, sendo um em Rio Branco e um em Cruzeiro do Sul; Território do Acre, em partes iguais (...) 1.400.000 04) Amazonas 2) Escolas de Iniciação Agrícola de São Cristóvão, de Amaturá, a cargo da Prelazia do Alto Solimões (...) 800.000 3) Escola de Iniciação Agrícola na Paróquia da Foz do Jutaí, a cargo da Prelazia de Tefé (...) 800.000 4) Patronato Feminino Santa Terezinha, de Cachoeirinha - Manaus(...) 1.000.000 5) Patronato Agrícola de Tapur...