“lei do décimo terceiro salário” em Legislação Federal

Decreto-Lei914 de 07/10/1969
Art. 1º, §2°, II - em segunda instância, ao Terceiro Conselho de Contribuintes".
Decreto-Lei9.759 de 05/09/1946
Art. 1º, X - conceder salário-familia aos servidores do Ministério;...
Decreto-Lei668 de 03/07/1969
Art. 1º, §2°, b - 0,1% (um décimo por cento) sôbre os valôres dos produtos que receberem dos seus associados através do setor de venda em comum;...
Decreto-Lei1.903 de 22/12/1981
Art. 2º - Fica elevado para Cr$ 600,00 (seiscentos cruzeiros) o valor do salário-família.
Decreto-Lei1.829 de 22/12/1980
Art. 6º - Fica elevado para Cr$300,00 (trezentos cruzeiros) o valor do salário-família.
Decreto-Lei1.832 de 22/12/1980
Art. 6º - Fica elevado para Cr$300,00 (trezentos cruzeiros) o valor do salário-família.
Decreto-Lei1.828 de 22/12/1980
Art. 5º - Fica elevado para Cr$300,00 (trezentos cruzeiros) o valor do salário-família.
Decreto-Lei1.821 de 11/12/1980
Art. 3º - Fica elevado para Cr$300,00 (trezentos cruzeiros) o valor do salário-família.