“lei de responsabilidade fiscal” em Legislação Federal

• Decreto-Lei9.762 de 06/09/1946

  Art. 2º, c - aos avalistas, endossantes ou fiadores, de responsabilidade de "pecuaristas".

• Lei Complementar71 de 03/09/1992

  Art. 1º - O art. 3º da Lei Complementar nº 62, de 28 de dezembro de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3º Ficam mantidos os atuais critérios de distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios até que lei específica sobre eles disponha, com base no resultado do Censo de 1991, realizado pela Fundação IBGE".

• Lei Complementar85 de 15/02/1996

  Lei Complementar nº 85 de 15 de Fevereiro de 1996...

• Lei Complementar34 de 12/09/1978

  Lei Complementar nº 34 de 12 de Setembro de 1978...

• Lei Complementar204 de 28/12/2023

  Art. 2º - Fica revogado o § 4º do art. 13 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir).

• Lei Complementar19 de 25/06/1974

  Lei Complementar nº 19 de 25 de Junho de 1974...

• Lei Complementar115 de 26/12/2002

  Lei Complementar nº 115 de 26 de dezembro de 2002...

• Lei Complementar11 de 25/05/1971

  Art. 17 - Os débitos relativos ao FUNRURAL e resultantes do disposto no Decreto-lei nº 276, de 28 de fevereiro de 1967 , de responsabilidade dos adquirentes ou consignatários, na qualidade de sub-rogados dos produtores rurais e os de responsabilidade daqueles que produzem mercadorias rurais e as vendem, diretamente, aos consumidores, ou as industrializam ficam isentos de multa e de correção monetária, sem prejuízo dos correspondentes juros moratórios, deste que recolhidos ou confessados até noventa dias após a promulgação desta Lei complementar.

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