“lei de responsabilidade fiscal” em Legislação Federal
- Decreto-Lei326 de 08/05/1967
Art. 5º, I - Obter a declaração de débito oriundo do processo fiscal ou fazer a confissão de dívida, no caso de recolhimento espontâneo, apresentando uma demonstração do Impôsto sôbre Produtos Industrializados ou do Impôsto Único sôbre Minerais devido mensalmente durante o exercício de 1966, para efeito do cálculo do valor e fixação do número de prestações;...
- Lei Complementar108 de 29/05/2001
Art. 14 - O conselho fiscal é órgão de controle interno da entidade.
- Decreto-Lei858 de 11/09/1969
Art. 3º, Parágrafo Único - Terá efeito de certidão negativa aquela que, mesmo acusando Executivo Fiscal proposto, vier acompanhada de prova da existência de penhora aceita, mediante certidão expedida pelo Cartório ou Secretaria do Juízo respectivo.
- Decreto-Lei9.719 de 03/09/1946
Art. 5º - O art. 1º do Decreto-lei nº 2.658, de 2 de Outubro de 1940 , revogado o parágrafo único, passa a vigorar com a seguinte redação: " Art. 1º A pessoa nomeada para, o cargo de agente fiscal do impôsto de consumo deverá tomar posse na Delegacia fiscal do Tesouro Nacional do Estado para onde haja sido nomeada".
- Decreto-Lei1.692 de 29/08/1979
Art. 1º - Será atribuído aos estabelecimentos industriais, a título de incentivo fiscal, crédito financeiro sobre as vendas, à Itaipu Binacional, de produtos por eles industrializados, ainda que efetivadas por intermédio de estabelecimento equiparado a industrial da mesma firma.
- Lei Complementar181 de 06/05/2021
Art. 5º - A Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 21 (...) § 1º (...) I - incidência dos encargos contratuais de normalidade sobre cada valor inadimplido, desde a data de sua exigibilidade até a data de homologação do primeiro Regime de Recuperação Fiscal, no caso de obrigações decorrentes da redução extraordinária integral das prestações relativas aos contratos de dívidas administrados pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Economia concedida em razão da primeira adesão ao Regime
- LeiLei de 29 de Novembro de 2002
TOTAL - FISCAL...
- Decreto-Lei6.750 de 29/07/1944
Art. 3º - Poderão os fiscais, sob sua responsabilidade:...