“lei de responsabilidade fiscal” em Legislação Federal

Decreto-Lei1.949 de 30/12/1939
Art. 132 - Não cabe responsabilidade alguma aos jornais pela publicação de notícias falsas fornecidas por agências de informações jornalísticas ou comerciais, ficando, porém, essas empresas responsabilizadas pelas notícias que fornecerem.
Decreto-Lei6.887 de 21/09/1944
Art. 142, I, a - os juízes de direito e os juízes substitutos, ou órgãos do Ministério Público, os governadores, os secretários gerais e os chefes de polícia dos Territórios, os crimes comuns e funcionais ou de responsabilidade;...
Decreto-Lei82 de 26/12/1966
Capítulo 7 - Da responsabilidade...
Decreto-Lei2.310 de 22/12/1986
Art. 10 - A gratificação é devida aos inativos e pensionistas, cujos proventos e pensões sejam de responsabilidade da União, do Distrito Federal e das autarquias federais, em valor igual aos respectivos proventos ou pensões, no mês de dezembro.
Decreto-Lei6.141 de 28/12/1943
Lei Orgânica do Ensino Comercial
Art. 45 - Poderá haver no país estabelecimentos de ensino comercial federais, que serão os mantidos e administrados sob a responsabilidade direta da União, e bem assim duas outras modalidades dêsses estabelecimentos de ensino: os equiparados e os reconhecidos.
Decreto-Lei1.381 de 23/12/1974
Art. 2º, §2º - A data de aquisição ou de alienação constante de instrumento particula, se favorável aos interesses da pessoa física, só será aceita pela autoridade fiscal, quando atendida peIo menos uma das condições abaixo especificadas:...
Decreto-Lei2.033 de 15/06/1983
Art. 1º, b - tenham sido desembaraçados pelas repartições aduaneiras sob garantia de termo de responsabilidade ou fiança, formalizados antes da vigência deste Decreto-lei.
Decreto-Lei3 de 27/01/1966
Art. 9º, §1º - Ao concessionário caberá a responsabilidade de rotina na escalação, emprêgo e movimentação do pessoal da guarda.