“lei de responsabilidade fiscal” em Legislação Federal
- Lei8.021 de 12/04/1990
Art. 5º, §5º - Para efeito do disposto no parágrafo anterior, considera-se valor da ação o preço médio de negociação em pregão de Bolsas de Valores no dia da retirada da ação ou, na falta deste, o preço médio da ação da última negociação em pregão da Bolsa de Valores, corrigidos pelo BTN Fiscal até o dia da retirada da ação.
- Lei10.883 de 16/06/2004
Art. 9º - Ficam revogados os arts. 26, 27, 31, o Anexo I, com relação aos cargos de Fiscal Federal Agropecuário, e o Anexo X da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001.
- Lei7.431 de 17/12/1985
Art. 6º - Aplica-se a multa de 100% (cem por cento) do valor do imposto, não pago no respectivo vencimento, conforme o disposto no regulamento, quando decorrente de ação fiscal. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 2.316, de 1986)...
- Lei1.924 de 28/07/1953
Art. 1º - É concedida a pensão especial de Cr$ 3.000,00 (três mil cruzeiros) mensais a Djanira Lima da cunha, viúva do ex-agente fiscal do imposto de consumo do Ministério da Fazenda, Cláudio da Cunha, falecido em setembro de 1939.
- Lei4.017 de 16/12/1961
Art. 6º - São extintos, à medida que forem vagando, os seguintes cargos: Secretário Geral da Presidência, Auditor Fiscal, Assessor Administrativo, Redator Principal, três (3) Redator, Bibliotecário-Auxiliar, Zelador, Contador, Arquivista, Arquivista-Auxiliar, Almoxarife-Auxiliar, Protocolista, Protocolista-Auxiliar e Eletricista-Auxiliar.
- Lei299 de 05/07/1948
Art. 1º, Parágrafo Único - Nenhum procedimento fiscal será intentado para cobrança do impôsto suprimido em virtude desta Lei, desde que o mesmo não tenha sido cobrado pelo fabricante, depois de vigente o Decreto-lei número 7.404, de 22 de março de 1945 .
- Lei14.187 de 15/07/2021
Art. 5º - Ato do Poder Executivo poderá prever incentivo fiscal destinado às pessoas jurídicas que adaptem suas estruturas industriais destinadas originalmente à fabricação de produtos de uso veterinário para a produção de vacinas contra a covid-19. (Promulgação partes vetadas)...
- Lei9.986 de 18/07/2000
Art. 8-b, III - participar de sociedade simples ou empresária ou de empresa de qualquer espécie, na forma de controlador, diretor, administrador, gerente, membro de conselho de administração ou conselho fiscal, preposto ou mandatário; (Incluído pela Lei nº 13.848, de 2019) Vigência...