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lei de responsabilidade fiscal” em Legislação Federal

  • Lei14.248 de 25/11/2021

    Art. 3º, II - incentivos fiscais concedidos pelo Governo Federal.

  • Lei5.614 de 05/10/1970

    Art. 3º, II - perda de vantagens fiscais ou orçamentárias;...

  • Lei9.440 de 14/03/1997

    Art. 16 - O tratamento fiscal previsto nesta Lei:...

  • Lei6.150 de 03/12/1974

    Art. 5º - Incumbe aos órgãos de fiscalização sanitária dos Estados, dos Municípios, do Distrito Federal e dos Territórios, a colheita de amostras para as análise fiscal e de controle do sal destinado ao consumo humano.

  • Lei7.207 de 05/07/1984

    Art. 1º - É renovado, até 5 de agosto de 1985, o prazo de validade do Concurso de Fiscal de Tributos Federais, a que se refere a Lei nº 7.043, de 18 de outubro de 1982.

  • Lei9.617 de 02/04/1998

    Art. 2º - O Poder Executivo disporá, em decreto, a respeito das competências e atribuições do Administrador da massa extinta, de sua remuneração, bem como aquelas relativas à Assembléia Geral de Acionistas e ao Conselho Fiscal.

  • Lei11.788 de 25/09/2008

    Lei dos Estágios de Estudante

    Art. 9º, §1º - No caso de estágio obrigatório, a responsabilidade pela contratação do seguro de que trata o inciso IV do caput deste artigo poderá, alternativamente, ser assumida pela instituição de ensino. (Incluído pela Lei nº 14.913, de 2024)...

    • estágio
    • educação superior
    • projeto pedagógico
  • Lei11.668 de 02/05/2008

    Art. 2º - É de responsabilidade da ECT a recepção dos postados das franqueadas, sua distribuição e entrega aos destinatários finais.