“lei de responsabilidade fiscal” em Legislação Federal

Lei9.907 de 14/12/1999
Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão do excesso de arrecadação do Tesouro Nacional, classificado na fonte 199 - Recursos do Fundo de Estabilização Fiscal.
Lei6.665 de 03/07/1979
Art. 6º - A CODEBAR terá um Conselho de Administração, uma Diretoria e um Conselho Fiscal com funcionamento permanente, nomeados os seus membros pela autoridade a que se vincular a empresa.
Lei6.880 de 09/12/1980
Estatuto dos Militares
Art. 28, I - amar a verdade e a responsabilidade como fundamento de dignidade pessoal;...
Lei1.316 de 20/01/1951
Art. 335, Parágrafo Único - A dívida para com a Fazenda Nacional, no caso do militar que é desincorporado, será obrigatòriamente cobrada, de preferência, por meios amigáveis e, na impossibilidade dêstes, pelo recurso ao processo de cobrança executiva, na forma da legislação fiscal referente à Dívida Ativa da União.
Lei11.898 de 08/01/2009
Art. 12, I, b - quando vender mercadoria sem emissão do documento fiscal de venda; ou...
Lei1.341 de 30/01/1951
Art. 55, IV - tornar efetiva a responsabilidade dos Promotores, advogados de ofício e demais serventuários da Justiça Militar;...
Lei5.774 de 23/12/1971
Art. 15 - A hierarquia e a disciplina são a base institucional das Fôrças Armadas. A autoridade e a responsabilidade crescem com o grau hierárquico.
Lei8.652 de 29/04/1993
Art. 10 - A despesa do Orçamento de Investimento, observada a programação constante na Parte III em anexo a esta Lei e não computadas as entidades constantes dos orçamentos Fiscal e da seguridade social, é fixada em Cr$646.383.541.210.000,00 (seiscentos e quarenta e seis trilhões, trezentos e oitenta e três bilhões, quinhentos e quarenta e um milhões e duzentos e dez mil cruzeiros), com o seguinte desdobramento: Cr$1.000,00...