“lei de responsabilidade fiscal” em Legislação Federal

Lei7.295 de 19/12/1984
Lei Mauro Benevides
Art. 4º, §4º - Quando se tratar de documentos de, caráter sigiloso, reservado ou confidencial, serão anunciados com estas classificações, as quais deverão ser rigorosamente observadas, sob pena de responsabilidade de quem os violar, apurada na forma da Lei.
Lei6.505 de 13/12/1977
Art. 5º, §1º - As pessoas físicas que, de qualquer forma, hajam concorrido para a prática do ato punível, ficam sujeitas à penalidade do inciso Il.
Lei7.474 de 08/05/1986
Art. 2º - O Ministério da Justiça responsabilizar-se-á pela segurança dos candidatos à Presidência da República, a partir da homologação em convenção partidária.
Lei6.288 de 11/12/1975
Seção - Da Responsabilidade Legal...
Lei492 de 30/08/1937
Art. 22, §4º - A falta de interposição do protesto desonera os endossantes de qualquer responsabilidade pelo pagamento da cédula rural pignoratícia.
LeiLei de 29 de Novembro de 2002
TOTAL - FISCAL...
Lei12.378 de 31/12/2010
Art. 45 - Toda realização de trabalho de competência privativa ou de atuação compartilhadas com outras profissões regulamentadas será objeto de Registro de Responsabilidade Técnica - RRT.
Lei3.091 de 29/12/1956
Art. 3º - Poderá ser autorizado o desembaraço aduaneiro, ocorrendo a hipótese prevista no art. 2º da presente lei, mediante prévia assinatura de têrmo de responsabilidade para a ulterior comprovação da formação dos conjuntos, depois de montados.