“lei de responsabilidade fiscal” em Legislação Federal

Lei1.512 de 19/12/1951
Art. 22, §1º - Os artistas, que deixarem de satisfazer a parte final dêste artigo sem motivo justificado, a critério da Comissão Nacional de Belas Artes, não serão admitidos em qualquer dos Salões nem poderão integrar a Comissão Nacional de Belas Artes, as subcomissões e os Júris pelo prazo de 5 (cinco) anos.
Lei10.188 de 12/02/2001
Art. 3º, §2º - A CEF promoverá o pagamento, nas épocas próprias, das obrigações de responsabilidade do FDS.
Lei4.230 de 01/06/1963
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação e aplica-se a materiais desembaraçados sob têrmos de responsabilidade.
Lei3.121 de 16/04/1957
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, e se aplica a materiais desembaraçados sob têrmo de responsabilidade.
Lei1.314 de 17/01/1951
Art. 4º, I - praticar todos os processos terapêuticos ou intervenções cirúrgicas, ou as próteses dentárias e buco-máxilo-facial, de sua responsabilidade profissional;...
Lei3.325 de 02/12/1957
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação e se aplica a materiais desembaraçados sob têrmos de responsabilidade.
Lei3.517 de 30/12/1958
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação e se aplica a materiais desembaraçados sob termo de responsabilidade.
Lei5.363 de 30/11/1967
Art. 7º, Parágrafo Único - A construção dos prédios públicos destinados à instalação dos órgãos federais permanece sob a responsabilidade da Prefeitura do Distrito Federal.