“lei de responsabilidade fiscal” em Legislação Federal

Lei3.366 de 26/12/1957
Lei nº 3.366 de 26 de dezembro de 1957...
Lei11.977 de 07/07/2009
Art. 6-a, §15 - Caso os recursos de que trata o § 14 não sejam integralmente utilizados, o FAR devolverá o excedente às instituições financeiras ao final de cada trimestre, corrigido pela taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC apurada no período. (Incluído pela Lei nº 13.274, de 2016)...
Lei3.110 de 10/03/1957
Lei nº 3.110 de 10 de Março de 1957...
Lei14.314 de 24/03/2022
Art. 1º - O art. 10 da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020 , passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 10 Fica suspensa a contagem dos prazos de validade dos concursos públicos já homologados na data da publicação do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, até o término da vedação do aumento de despesa com pessoal por força desta Lei Complementar. (...) § 2º A contagem de prazos suspensa volta a correr a partir do dia seguinte ao término do período indicado no caput do art. 8º desta Lei Complementar. § 3º A suspensão da contagem de pra...
Lei7.458 de 09/04/1986
Lei nº 7.458 de 9 de Abril de 1986...
Lei11.644 de 10/03/2008
Lei nº 11.644 de 10 de Março de 2008...
Lei8.800 de 22/12/1993
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 8.652, de 29 de abril de 1993), em favor do Ministério da Saúde - Fundo Nacional de Saúde, crédito especial até o limite de CR$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de cruzeiros reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Lei4.742 de 15/07/1965
Lei nº 4.742 de 15 de Julho de 1965...