“lei de responsabilidade fiscal” em Legislação Federal

Lei11.131 de 01/07/2005
Art. 8º, Parágrafo Único, I - o compromisso do tribunal participante de encaminhar, em formato eletrônico, conforme cronograma a ser definido, os dados referentes aos arts. 51, 52 e 54 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF e os relativos ao cumprimento dos limites mínimos de gasto com saúde e educação, que atendam à necessidade de informação do órgão central de contabilidade da União;...
Lei7.102 de 20/06/1983
Art. 21 - As armas destinadas ao uso dos vigilantes serão de propriedade e responsabilidade:...
Lei13.559 de 21/12/2017
Art. 2º - Fica instituída a Semana Nacional da Responsabilidade Social, a ser comemorada, anualmente, na segunda semana de abril.
Lei854 de 10/10/1949
Art. 2º - Responde pelo pagamento da contribuição de melhoria o proprietário do imóvel ao tempo do respectivo lançamento e passa a responsabilidade aos adquirentes ou sucessores a qualquer título.
Lei14.531 de 10/01/2023
Art. 2º, §2º, XIV - incentivo ao estabelecimento de política remuneratória condizente com a responsabilidade do trabalho policial;...
Lei4.410 de 24/09/1964
Art. 2º - Os que infringirem o disposto no art. 1º cometem o crime de responsabilidade.
Lei13.269 de 13/04/2016
Art. 2º, II - assinatura de termo de consentimento e responsabilidade pelo paciente ou seu representante legal.
Lei7.087 de 29/12/1982
Art. 28 - Consideram-se dependentes do segurado, desde que vivam economicamente sob a sua responsabilidade:...