“lei de remessa de lucros” em Legislação Federal
- Lei11.638 de 28/12/2007
Art. 187, II - demonstração do valor adicionado - o valor da riqueza gerada pela companhia, a sua distribuição entre os elementos que contribuíram para a geração dessa riqueza, tais como empregados, financiadores, acionistas, governo e outros, bem como a parcela da riqueza não distribuída. (...) "(NR) "Reserva de Lucros a Realizar...
- Lei13.506 de 13/11/2017
Art. 3º, IV - deixar de fornecer ao Banco Central do Brasil documentos, dados ou informações cuja remessa seja imposta por normas legais ou regulamentares;...
- Lei3.273 de 01/10/1957
JUSCELINO KUBITSCHEK Nereu Ramos Antonio Alves Câmara Henrique Lott Decio Moura João de Oliveira Castro Viana Junior Lucio Meira Mario Meneghetti Clovis Salgado Parsifal Barroso Francisco de Melo Mauricio de Medeiros...
- Lei3.860 de 24/12/1960
Art. 13, Parágrafo Único - No cálculo dêsses preços, serão considerados os benefícios concedidos em virtude do disposto nesta lei e a necessidade de atribuir às emprêsas de mineração lucros compatíveis com os riscos da indústria.
- Lei2.745 de 12/03/1956
JUSCELINO KUBITSCHEK Nereu Ramos Antonio Alves Câmara Henrique Lott José Carlos de Macedo Soares José Maria Alkmin Lucio Meira Ernesto Dorneles Clovis Salgado Parsifal Barroso Vasco Alves Sêco Maurício de Medeiros...
- Lei2.726 de 09/02/1956
JUSCELINO KUBITSCHEK Nereu Ramos Antonio Alves Camara Henrique Lott José Carlos de Macedo Soares José Maria Alkmim Lucio Meira Ernesto Dornelles Clovis Salgado Parsifal Barroso Vasco Alves Seco Mauricio de Medeiros...
- Lei3.272 de 30/09/1957
juscelino kubitschek Nereu Ramos Antônio Alves Câmara Henrique Lott Décio Moura João de Oliveira Viana Castro Júnior Lucio Meira Mário Meneghetti Clóvis Salgado Parsifal Barroso Francisco de Melo Maurício de Medeiros...
- Lei9.656 de 03/06/1998
Planos e seguros privados de saúde
Art. 24-a, §5º - A indisponibilidade também não alcança os bens objeto de contrato de alienação, de promessa de compra e venda, de cessão ou promessa de cessão de direitos, desde que os respectivos instrumentos tenham sido levados ao competente registro público, anteriormente à data da decretação da direção fiscal ou da liquidação extrajudicial. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)...
- cobertura médica
- seguro saúde
- planos privados