“lei de remessa de lucros” em Legislação Federal
- Lei12.952 de 20/01/2014
Art. 4º, V, d - excesso de arrecadação decorrente dos pagamentos de participações e dividendos pelas entidades integrantes da Administração Pública Federal indireta, inclusive os relativos a lucros acumulados em exercícios anteriores;...
- Lei11.451 de 07/02/2007
Art. 4º, V, b - excesso de arrecadação decorrente dos pagamentos de participações e dividendos pelas entidades integrantes da Administração Pública Federal indireta, inclusive os relativos a lucros acumulados em exercícios anteriores;...
- Lei3.483 de 08/12/1958
JUSCELINO KUBITSCHEK Cyrillo Junior Jorge Leite Henrique Lott Francisco Negrão de Lima Paes de Almeida Lucio Meira Mario Meneghetti Clovis Salgado Fernando Nóbrega Francisco Mello Mario Pinotti...
- Lei6.665 de 03/07/1979
Art. 5º, I - proibição da distribuição de lucros sob a forma de dividendos ou quaisquer outras vantagens financeiras aos seus acionistas, administradores e empregados, em função da renda da CODEBAR;...
- Lei12.649 de 17/05/2012
Art. 5º, VIII - Projeto sobre Erosão de Base de Cálculo e Deslocamento de Lucros - BEPS ( Project on Base Erosion and Profit Shifting ); e (Incluído pela Lei nº 12.995, de 2014)...
- Lei5.108 de 21/09/1966
Art. 42, §3º - No cálculo das tarifas dos veículos a que se referem êste artigo e os parágrafos anteriores, considerar-se-ão os custos de operação, manutenção, remuneração do condutor, depreciação do veículo e o justo lucro do capital investido, de forma que se assegure a estabilidade financeira do serviço.
- Lei6.693 de 03/10/1979
Art. 3º, §2º - O capital da CODESAIMA poderá ser aumentado por ato do Poder Executivo, mediante a incorporação de reservas, pela reinversão de lucros e a reavaliação do ativo ou por acréscimo de capital do Território Federal de Roraima.
- Lei12.395 de 16/03/2011
férias anuais remuneradas de 30 (trinta) dias, acrescidas do abono de férias, coincidentes com o recesso das atividades desportivas;...