“lei de remessa de lucros” em Legislação Federal
- Lei4.191 de 24/12/1962
Seção 5 - Da Guia de Remessa e Da Guia de Trânsito...
- Lei12.240 de 20/05/2010
Art. 2º, II - superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2008, relativo à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido das Pessoas Jurídicas, no valor de R$ 38.000.000,00 (trinta e oito milhões de reais);...
- Lei154 de 25/11/1947
Art. 10 - O prejuízo verificado num exercício, pelas pessoas jurídicas, poderá se deduzido, para compensação total ou parcial, no caso da inexistência de fundos de reserva ou lucros suspensos dos lucros reais apurados dentro dos três exercícios subseqüentes.
- Lei3.630 de 10/09/1959
Art. 1º, Parágrafo Único - A embalagem para a remessa das culturas do bacilo Calmette-Guerin (BCG), quer no território nacional, quer para o exterior, deverá rigorosamente preencher os requisitos que fôrem exigidos pelo Departamento dos Correios e Telégrafos.
- Lei449 de 14/06/1937
Art. 16, §2º - Os lucros atribuídos ao Tesouro Nacional serão aplicados na compra do ouro.
- Lei10.753 de 30/10/2003
Art. 9º - A provisão referida no art. 8º será dedutível para fins de determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)...
- Lei4.740 de 15/07/1965
Art. 58, VIII - obrigatoriedade de remessa das prestações de contas, de que trata o inciso VI, aos comitês interpartidários de inspeção ou ainda às comissões parlamentares de inquérito que solicitarem;...
- Lei3.052 de 21/12/1956
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