“lei de remessa de lucros” em Legislação Federal

Lei641 de 27/02/1949
Art. 3º, d - despesa com a abertura de crédito, inclusive a taxa relativa à remessa de valores para o exterior;...
Lei3.924 de 26/07/1961
Capítulo 5 - Da remessa, para o exterior, de objetos de interêsse arqueológico ou pré-histórico, histórico, numismático ou artístico...
Lei5.836 de 05/12/1972
Art. 11 - O Conselho de Justificação dispõe de um prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de sua nomeação, para a conclusão de seus trabalhos, inclusive remessa do relatório.
Lei9.316 de 22/11/1996
Art. 1º - O valor da contribuição social sobre o lucro líquido não poderá ser deduzido para efeito de determinação do lucro real, nem de sua própria base de cálculo.
Lei9.710 de 19/11/1998
Art. 2º, III - as perdas de que trata o inciso I deverão ser adicionadas ao lucro líquido da instituição a ser incorporada, para fins de determinação do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido;...
Lei7.782 de 27/06/1989
Art. 4º, a - antecipação do devido na declaração, quando o beneficiário for pessoa jurídica tributada com base no lucro real;...
Lei12.868 de 15/10/2013
Art. 3º, §1º - Deverá ser observado o recolhimento mínimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o lucro líquido ajustado.
Lei12.465 de 12/08/2011
Art. 86, §5º, IV - considerar, como prioritárias, para a concessão de empréstimos ou financiamentos, as empresas que desenvolverem projetos de responsabilidade socioambiental e políticas de participação dos trabalhadores nos lucros; e...