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Coração para favoritarLei 12.868 de 15 de Outubro de 2013

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Brasília, 15 de outubro de 2013; 192º da Independência e 125º da República.


Coração para favoritar

Art. 1º


Coração para favoritar

Art. 2º


§ 1º


§ 2º


§ 3º


§ 4º


I


II


III


§ 5º


§ 6º


§ 7º


Coração para favoritar

Art. 3º


§ 1º


§ 2º


Coração para favoritar

Art. 4º


Coração para favoritar

Art. 5º


Coração para favoritar

Art. 6º


§ 1º


§ 2º


I


II


§ 1º


§ 2º


§ 3º


§ 1º


§ 2º


§ 3º


I


II


III


IV


V


VI


VII


VIII


§ 1º


§ 2º


§ 3º


I


II


III


a )


b )


I


II


III


§ 7º


§ 1º


§ 2º


§ 3º


§ 4º


I


II


§ 1º


I


II


§ 2º


§ 3º


§ 4º


§ 5º


§ 6º


§ 1º


§ 2º


§ 4º


I


II


III


Parágrafo único


I


II


§ 2º


§ 3º


§ 4º


I


II


§ 2º


I


II


§ 3º


Parágrafo único


IX


Coração para favoritar

Art. 7º


Coração para favoritar

Art. 8º


Coração para favoritar

Art. 9º


Coração para favoritar

Art. 10º


Coração para favoritar

Art. 11


I


II


III


a )


b )


§ 1º


§ 2º


I


II


III


IV


Coração para favoritar

Art. 12


Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 13


§ 1º


§ 2º


Coração para favoritar

Art. 14


Coração para favoritar

Art. 15


§ 1º


§ 2º


Coração para favoritar

Art. 16


Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 17


Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 18


Coração para favoritar

Art. 19


Coração para favoritar

Art. 20


Parágrafo único



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DILMA ROUSSEFF José Eduardo Cardozo Guido Mantega Aloizio Mercadante Alexandre Rocha Santos Padilha Tereza Campello Marta Suplicy Aldo Rebelo Gilberto Carvalho Guilherme Afif Domingos

Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.10.2013