“lei de remessa de lucros” em Legislação Federal

• Lei7.954 de 20/12/1989

  Art. 1º, Parágrafo Único, I, d - Recursos da Contribuição Social sobre o Lucro das Pessoas Jurídicas - NCz$ 300.000,00 (trezentos mil cruzados novos); e...

• Lei3.175 de 11/06/1957

  Juscelino kubitschek Lucio Meira...

• Lei3.196 de 06/07/1957

  JUSCELINO KUBITSCHEK Lucio Meira...

• Lei1.649 de 19/07/1952

  Art. 4º, d - lucros verificados nas operações;...

• Lei2.881 de 21/09/1956

  Juscelino Kubitschek Lucio Meira...

• Lei3.260 de 11/09/1957

  juscelino kubitschek Lucio Meira...

• Lei3.308 de 11/11/1957

  Juscelino Kubitschek Lucio Meira...

• Lei10.651 de 16/04/2003

  Art. 1º, II - retenção do receituário pela farmácia e remessa de uma via para o órgão de vigilância sanitária correspondente;...

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