“lei de remessa de lucros” em Legislação Federal

Decreto-Lei1.804 de 03/09/1980
Art. 2-a, I - prestar, no prazo estabelecido pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, as informações necessárias ao registro da declaração de importação de remessa previamente à chegada do veículo transportador da remessa ao País; e (Incluído pela Lei nº 15.071, de 2024)...
Decreto-Lei4.113 de 14/02/1942
Art. 5º, XII - com promessa de recompensa aos que não tiverem resultados satisfatórios com o seu uso,...
Decreto-Lei2.303 de 21/11/1986
Art. 7º, Parágrafo Único - Na apuração dos resultados dessas sociedades, assim como na tributação dos lucros apurados e dos distribuídos, serão observadas as normas aplicáveis às demais pessoas jurídicas.
Decreto-Lei9.777 de 06/09/1946
Art. 1º, III - financiar as construções, de iniciativa, ou sob a responsabilidade de Prefeituras Municipais, emprêsas industriais ou comerciais, e outras instituições, de residências de tipo popular, destinadas à venda, a baixo custo, ou à locação, a trabalhadores, sem objetivo de lucro;...
Decreto-Lei1.892 de 16/12/1981
O valor do ganho de capital excluído do lucro líquido, nos termos deste artigo, constituirá reserva específica, que somente poderá ser utilizada para incorporação ao capital ou absorção de prejuízos. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.978, de 1982)...
Decreto-Lei406 de 31/12/1968
Art. 2º, §4º - Nas operações interestaduais entre estabelecimentos de contribuintes diferentes guando houver reajuste do valor da operação depois da remessa a diferença ficará sujeita ao impôsto no estabelecimento de origem.
Decreto-Lei4.565 de 11/08/1942
Art. 43 - O art. 911 ficará assim redigido: No arbitramento da indenização proveniente de ato ilícito, os lucros cessantes serão convertidos em prestação de renda ou pensão, mediante pagamento de capital que, aos juros legais, assegure as prestações devidas.
Decreto-Lei925 de 02/12/1938
Art. 106, m - organizar o livro de tombo do cartório, com indicação do nome do reu, por ordem alfabética, espécie e número do processo e datas da entrada e remessa;...