“lei de organização da policia federal” em Legislação Federal
- Decreto-Lei4.181 de 16/03/1942
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição e tendo em vista, bem assim, o que preceituam seus artigos 16, alíneas V e XVIII, 26, 28, alínea III e 73, e Considerando a urgente necessidade de sistematizar e regularizar em todo o país, com a devida eficiência, os inventários, registos e levantamentos estatísticos exigidos pela Segurança Nacional ; Considerando que esses trabalhos devem ficar a cargo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, executando-se primariamente nos Departamentos Regionais de Estatística, sob o controle e orienta...
- Decreto-Lei900 de 29/09/1969
Art. 1º, Parágrafo Único, c - fixará as demais condições necessárias ao seu exercício." "Art. 122 O Assessoramento Superior da Administração Civil compreenderá determinadas funções de assessoramento aos Ministros de Estado, definidas por decreto e fixadas em número limitado para cada Ministério civil, observadas as respectivas peculiariedades de organização e funcionamento.
- Decreto-Lei6.928 de 05/10/1944
Art. 1º - O art. 8º da lei nº 192, de 17 de janeiro de 1936 , passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 8º As promoções nas Policias Militares serão pôr antigüidade, merecimento e bravura:...
- Decreto-Lei9 de 25/06/1966
O PRESIDENTE da REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o artigo 30 do Ato Institucional nº 2, de 27 de outubro de 1965, e CONSIDERANDO que à União cabe legislar sôbre todos os assuntos da competência legislativa do Distrito Federal, até que se instale a Câmara respectiva (Emenda Constitucional nº 3, art. 3º); CONSIDERANDO que a organização da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, bem como a atribuição de meios que permitam a essas Corporações o eficiente desempenho dos encargos que lhe são próprios, é matéria de Segurança Nacional, DECRETA:...
- Decreto-Lei1.985 de 29/03/1940
Art. 34, III - Executar os trabalhos de mineração conforme as regras da arte, e de acôrdo com as normas de policia constantes dos regulamentos;...
- Decreto-Lei6.371 de 27/03/1944
Art. 1º - As importâncias destinadas ao pagamento do pessoal extranumerário-diarista da Divisão de Organização Sanitária, do Serviço Nacional de Malária, do Serviço Nacional de Peste, do Serviço Nacional de Tuberculose e do Serviço Nacional de Febre Amarela poderão ser entregues, como adiantamento, pela Tesouraria do Ministério da Educação e Saúde, a servidores indicados pelos Diretores daquelas repartições.
- Decreto-Lei7.590 de 29/05/1945
Art. 1º - Ficam excluídas do impôsto de renda incidente sôbre pessoas físicas ou jurídicas, tôdas as operações que resultarem, imediatamente, da organização, em uma ou duas sociedades, de acôrdo com o que faculta o Decreto-Iei nº 6.998, de 30 de outubro de 1944 , dos bens e direitos desincorporados do Patrimônio Nacional por êsse Decreto-lei.
- Decreto-Lei7.903 de 27/08/1944
Art. 112 - Sempre que o titular de um nome comercial com registro local tiver conhecimento de existência de nome idêntico, com registro federal, poderá, dentro de cinco anos a contar do registro federal, suscitar perante o Departamento Nacional da Propriedade Industrial o conflito de prioridade, para que o Departamento verifique qual dos dois nomes é de uso anterior.