“lei de organização da policia federal” em Legislação Federal
- Decreto-Lei16 de 06/08/1966
Art. 5º, Parágrafo Único - No caso de desacato ou resistência à prisão, o Fiscal solicitará o auxílio da autoridade policial.
- Decreto-Lei5.981 de 10/11/1943
Art. 1º - Ficam aprovados e ratificados, para todos os efeitos, os vinte e um (21) Convênios Nacionais de Estatística Municipal, realizados nos termos do decreto-lei n. 4.181, de 16 de março de 1942 , entre a União Federal, representada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, os Estados e o Território do Acre, e, ainda, os respectivos Municípios, tendo em vista assegurar permanentemente, em todo o país, a uniformidade e a regular execução da estatística geral brasileira, bem assim, em particular, a eficiência dos levantamentos que devem servir de base à organização...
- Decreto-Lei1.359 de 19/11/1974
Art. 1º - É autorizada a utilização, no exercício de 1975, do saldo remanescente dos recursos a que se refere o artigo 6º, § 1º, da Lei nº 6.062, de 25 de junho de 1974 , destinados a despesas de organização e instalação do Ministério da Previdência e Assistência Social.
- Decreto-Lei9.608 de 19/08/1946
Art. 39 - A Secretaria da Procuradoria Geral da República tem a organização que lhe é dada em Regimento Interno, expedido pelo Procurador-Geral e funciona sob a direção de um secretário designado pelo mesmo Procurador dentre os Adjuntos de Procuradores ou outros funcionários públicos federais, mediante requisição.
- Decreto-Lei9.355 de 13/06/1946
O Presidente da República , usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição e em cumprimento da Convenção que criou uma Organização Educativa, Científica e Cultural das Nações Unidas, aprovada pelo Decreto-lei nº 9.290, de 24 de Maio de 1946, decreta:...
- Decreto-Lei1.034 de 21/10/1969
Art. 2º, I - Vigilância ostensiva, realizada por serviço de guarda composto de elementos sem antecedentes criminais, mediante aprovação de seus nomes pela Polícia Federal, dando-se ciência ao Serviço Nacional de Informações;...
- Decreto-Lei1.187 de 04/04/1939
Art. 33, a - os voluntários menores de 18 anos que enviaresm para o serviço do Exército ou da Marinha de Guerra ou de forças policiais e corpos de bombeiros;...
- Decreto-Lei315 de 13/03/1967
Art. 7º - Poderão ser aproveitados na Polícia Militar do Distrito Federal, desde que apurada a habilitação para o exercício da função, os Guardas de Vigilância do Quadro Provisório de Pessoal do Distrito Federal que, por fôrça do convênio celebrado entre o Distrito Federal e o DFSP em 19 de março de 1965, foram postos à disposição da Polícia do Distrito Federal.