“lei de organização da policia federal” em Legislação Federal

• Decreto-Lei760 de 13/08/1969

  Art. 1º, §6º - As autoridades de que trata o parágrafo anterior poderão requisitar fôrça policial para o cumprimento da ordem.

• Decreto-Lei609 de 10/08/1938

  O Presidente da República usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição Federal e Considerando que é necessário, ainda este ano, adaptar, à nova organização, as divisões de infantaria atualmente existentes; Considerando que essa medida deve ser realizada sem acréscimo na despesa, já orçada para o Ministério da Guerra, no corrente ano. DECRETA:...

• Decreto-Lei513 de 31/03/1969

  Art. 1º - Fica autorizado o Departamento Nacional de Obras Contra as Sêcas - DNOCS, a doar à União, inclusive a terreno correspondente, mediante escritura pública, o edifício em construção no Distrito Federal, originàriamente destinado à sede da autarquia.

• Decreto-Lei4.073 de 30/01/1942

  Lei Orgânica do Ensino Industrial

  Capítulo 2 - DA ORGANIZAÇÃO GERAL DO ENSINO INDUSTRIAL...
• Decreto-Lei9.613 de 20/08/1946

  Lei Orgânica do Ensino Agrícola

  Título 6 - Da organização escolar...
• Decreto-Lei9.759 de 05/09/1946

  Art. 1º, XXVI - relativamente à Polícia Militar e ao Corpo de Bombeiros do Distrito Federal:...

• Decreto-Lei3.437 de 17/07/1941

  Art. 2º, b - nenhuma construção ou reconstrução será permitida fora dos gabaritos determinados pelo Ministério da Guerra que poderá também promover a desapropriação do imóvel, se necessitar do terreno as obras da Organização da Defesa da Costa;...

• Decreto-Lei127 de 31/01/1967

  Brasília, 31 de janeiro de 1967; 146º da Independência e 79º da República.

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