Decreto-Lei nº 3.437 de 17 de Julho de 1941

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Dispõe sobre o aforamento de terrenos e a construção de edifícios em terrenos das fortificações.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe concede o art. 180 da Constituição, e, CONSIDERANDO que é mistér precaver os interesses da defesa nacional, na parte referente à defesa da costa; CONSIDERANDO que a área indispensavel a jurisdição e serviços de defesa do Ministério da Guerra, de conformidade com a nossa antiga legislação, tem por base as antigas medidas de 15 braças, em torno dos limbos exteriores dos velhos e novos fortes e a de 600 braças a contar dos ditos limbos exteriores, como servidão, DECRETA:

Rio de Janeiro, 17 de julho de 1941, 120º da Independência e 53º da República.

Art. 1º

Na 1ª zona de 15 braças (33 metros) em torno das fortificações. nenhum aforamento de terreno será concedido e nenhuma construção civil ou pública autorizada, considerando-se nulas as propriedades porventura existentes, sem onus para o Estado.

Art. 2º

Na 2ª zona de 600 braças (1.320 metros) observar-se-á o seguinte:

a

Nenhum novo aforamento de terreno será concedido;

b

nenhuma construção ou reconstrução será permitida fora dos gabaritos determinados pelo Ministério da Guerra que poderá também promover a desapropriação do imóvel, se necessitar do terreno as obras da Organização da Defesa da Costa;

c

qualquer construção ou reconstrução em andamento, ou já autorizada, será sustada, para cumprimento do disposto na letra anterior.

Art. 3º

Revogam-se as disposições em contrário.

GETULIO VARGAS. Eurico G. Dutra.

Este texto não substitui o publicado no DOU 19.7.1941