“lei de organização da policia federal” em Legislação Federal
- Lei14.368 de 14/06/2022
Art. 4º - A Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 8º (...) XIII - (revogado); XIV - exigir certificação do operador como condição para exploração dos serviços aéreos, quando julgar necessário, conforme disposto em regulamentação; (...) XVIII - administrar o Registro Aeronáutico Brasileiro e disciplinar seu funcionamento, os requisitos e os procedimentos para o registro; (...) XXV - estabelecer o regime tarifário da exploração da infraestrutura aeroportuária, no todo ou em parte, e disciplinar a remuneração do seu uso; (...) XXXII - regular e fi...
- Lei14.071 de 13/10/2020
Art. 25 - (...) § 1º (...) § 2º Quando não houver órgão ou entidade executivos de trânsito no respectivo Município, o convênio de que trata o caput deste artigo poderá ser celebrado diretamente pela prefeitura municipal com órgão ou entidade que integre o Sistema Nacional de Trânsito, permitido, inclusive, o consórcio com outro ente federativo." (NR) " Art. 25-A Os agentes dos órgãos policiais da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, a que se referem o inciso IV do caput do art. 51 e o inciso XIII do caput do art. 52 da Constituição Federal , respectivamente, mediante convênio com o órgão ou entidade de trânsi...
- Lei3.472 de 01/12/1958
Para regularizar adiantamento feito pelo Banco do Brasil à Fundação Brasil Central, mediante ordem da Ministério da Fazenda, com autorização presidencial(...) 6.754.028,90 30.005.593,60 2. Para recolhimento, ao Banco do Brasil, da importância correspondente à parte restante dos ágios devidos àquele Banco, para importação de uma lancha para extinção de incêndios, adquirida pelo Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, no exercício de 1954 (...) 3.121,918,50 3. Para pagamento ao Serviço de Alimentação de Previdência Social da fatura extraída em 17-12-1954, relativa aos seguintes fo...
- Lei2.498 de 03/06/1955
Art. 2º - É aberto ao Poder Judiciário o crédito especial de Cr$50.416.120,00 (cinqüenta milhões, quatrocentos e dezesseis mil e cento e vinte cruzeiros) para atender às despesas com a execução da presente lei, relativas aos exercícios de 1954 e 1955, assim discriminadas: Cr$ 01 - Supremo Tribunal Federal (...) 1.822.800 02 - Tribunal Federal de Recursos (...) 1.487.600 03 - Justiça Militar 01 - Superior Tribunal Militar (...) 1.472.000 02 - Auditorias (...) 2.820.880 03 - Auditoria da Policia Militar e Corpo de Bombeiros (...) 70.000 04 - Justiça Eleitoral 01 - Tribunal Superior Eleitoral (.....
- Lei7.052 de 02/12/1982
Brasília, em 02 de dezembro de 1982; 161º da Independência e 94º da República.
- Lei5.765 de 18/12/1971
Art. 1º - De conformidade com o parecer conjunto da Academia Brasileira de Letras e da Academia das Ciências de Lisboa, exarado a 22 de abril de 1971 segundo o disposto no artigo III da Convenção Ortográfica celebrada em 29 de dezembro de 1943 entre o Brasil e Portugal, fica abolido o trema nos hiatos átonos; o acento circunflexo diferencial na letra e e na letra o , a sílaba tônica das palavras homógrafas de outras em que são abertas a letra e e a letra o, exceção feita da forma pôde, que se acentuará por oposição a pode; o acento cirfunflexo e o grave com que se assinala a sílaba subtônica dos vocábulos derivados e...
- Lei10.702 de 14/07/2003
Art. 1º, §5º - O Poder Executivo definirá as competências dos órgãos e entidades da administração federal encarregados em aplicar as sanções deste artigo." (NR)...
- Lei10.536 de 14/08/2002
Art. 1º - Os arts. 1º e 4º da Lei nº 9.140, de 4 de dezembro de 1995, passam a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1º São reconhecidos como mortas, para todos os efeitos legais, as pessoas que tenham participado, ou tenham sido acusadas de participação, em atividades políticas, no período de 2 de setembro de 1961 a 5 de outubro de 1988, e que, por este motivo, tenham sido detidas por agentes públicos, achando-se, deste então, desaparecidas, sem que delas haja notícias." (NR) "Art. 4º (...) b) que, por terem participado, ou por terem sido acusadas de part...