“lei de organização da policia federal” em Legislação Federal

Decreto-Lei2.266 de 12/03/1985
Art. 1º - Fica criada, no Quadro de Pessoal do Distrito Federal, a Carreira Policial Civil, composta de cargos de Delegado de Polícia, Médico-Legista, Perito Criminal, escrivão de Polícia, Agente de Policia, Datiloscopista Policial e Agente Penitenciário, conforme o Anexo I deste Decreto-lei com os encargos previstos em legislação específica.
Decreto-Lei3.709 de 14/10/1941
Art. 1º - O Serviço de Alimentação da Previdência Social (S.A.P.S.), criado pelo decreto-lei nº 2.478, de 5 de agosto de 1940 e alterado pelo de nº 2.988, de 27 de janeiro de 1941, passa a ter a organização constante deste decreto-lei.
Decreto-Lei2.365 de 27/10/1987
Art. 1º, §1º, d - 35% (trinta e cinco por cento), no caso dos funcionários pertencentes à Carreira Polícia Federal e à Polícia dos Territórios Federais;...
Decreto-Lei2.010 de 12/01/1983
Art. 1º, §8º, a - os especificados no Quadro de Organização ou de lotação da Corporação a que pertencem;...
Decreto-Lei240 de 28/02/1967
Art. 30, b - multa, até o máximo de 60 salários-mínimos, vigente no Distrito Federal;...
Decreto-Lei869 de 12/09/1969
Art. 3º, §1º - Nos estabelecimentos de grau médio, além da Educação Moral e Cívica, deverá ser ministrado curso curricular de ¿Organização Social e Política Brasileira.¿...
Decreto-Lei852 de 11/11/1938
Art. 8º, Parágrafo Único - Os concessionários ou autorizados de que trata este artigo não poderão fazer o comércio de energia nem ceder energia a terceiros, mesmo a título gratuito, desde que, sendo pessoas morais, não estejam organizadas nas formas previstas no art. 7º.
Decreto-Lei2.363 de 21/10/1987
Art. 2º - É criado o Instituto Jurídico das Terras Rurais - Inter, autarquia federal, com sede na Capital da República, vinculado ao Ministério da Reforma e do Desenvolvimento Agrário - Mirad, com a finalidade exclusiva de exercer as atividades de competência da Procuradoria-Geral do extinto INCRA.