“lei de organização da policia federal” em Legislação Federal
- Lei8.629 de 25/02/1993
Lei da Reforma Agrária
Art. 1º - Esta lei regulamenta e disciplina disposições relativas à reforma agrária, previstas no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal .
- Lei14.673 de 14/09/2023
Art. 74 - Os Anexos LXXXV , LXXXVII , LXXXIX e XC da Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos CLXV , CLXVI, CLXVII e CLXVIII desta Lei. Plano Especial de Cargos da Polícia Federal...
- Lei14.003 de 26/05/2020
Art. 3º - Ficam criadas, no âmbito do Poder Executivo Federal, as seguintes FCPE e FG, destinadas à Polícia Federal:...
- Lei2.930 de 27/10/1956
Art. 1º, III - Autos: de exames periciais, a requerimento das partes, por fôlha (...) 5,00 de apreensão de : 1º) - Armas brancas proibidas (secretas) : Em residência particular, por vez: pela primeira arma (...) 100,00 pelas subseqüentes (...) 50,00 Em estabelecimento comercial, por vez: pela primeira arma (...) 200,00 pelas subseqüentes (...) 100,00 Na via ou logradouro público, ou em veículo, por vez: por unidade de arma (...) 300,00 Em zona de meretrício, clube, dancing, cabaré, lugares onde haja reunião, ajuntamento ou previsível aglomeração pública, por vez: por unidade de arma (...) 50...
- Lei6.194 de 19/12/1974
Art. 5º, §3º - Não se concluindo na certidão de óbito o nexo de causa e efeito entre a morte e o acidente, será acrescentada a certidão de auto de necrópsia, fornecida diretamente pelo instituto médico legal, independentemente de requisição ou autorização da autoridade policial ou da jurisdição do acidente. (Incluído pela Lei nº 8.441, de 1992)...
- Lei14.408 de 12/07/2022
Art. 1º - A Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 (Código Brasileiro de Telecomunicações), passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 38 (...) k) as concessionárias e permissionárias poderão transferir, comercializar ou ceder o tempo total de programação para a veiculação de produção independente, desde que mantenham sob seu controle a regra legal de limitação de publicidade comercial e a qualidade do conteúdo da programação produzido por terceiro para que atenda ao disposto na alínea "d" deste caput, além de responsabilizarem-se perante o poder conceden...
- Lei5.025 de 10/06/1966
Art. 11 - As condições de execução e remuneração dos serviços que não se caracterizarem como operações bancárias usuais, a serem realizados por intermédio da Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil S.A., serão objeto de contratação entre êles e a União Federal que será representada pelos Ministros da Fazenda e da Indústria e do Comércio conjuntamente.
- Lei5.548 de 02/12/1968
Seção - UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS NCr$ Gabinete do Prefeito (...) 1.690.492,00 Departamento de Turismo e Recreação (...) 3.310.588,00 Procuradoria-Geral (...) 1.306.209,00 Secretaria do Govêrno (...) 1.973.923,00 Região Administrativa I - Brasília (...) 880.648,00 Região Administrativa II - Gama (...) 775.948,00 Região Administrativa III - Taguatinga (...) 919.148,00 Região Administrativa IV - Braslândia (...) 647.848,00 Região Administrativa V - Sobradinho (...) 832.648,00 Região Administrativa VI - Planaltina (...) 634.648,00 Região Administrativa VII - Paranoá (...) 300.000,00 Região Administrativa VIII - Jardim (......