“lei de introdução ao código de processo penal” em Legislação Estadual

Lei Estadual do Rio Grande do Sul9.831 de 19/02/1993
Art. 3º, §3º - Uma vez eleita, a entidade não-governamental indicará, no prazo de dez dias, sob pena de exclusão, os nomes dos conselheiros, titular e suplente, que exercerão sua representação.
Lei Estadual do Rio Grande do Sul14.254 de 28/06/2013
Art. 5º, II - instituições não governamentais com mais de dois anos de constituição, de âmbito estadual, que desenvolvam ações ou programas voltados ao atendimento de pessoas idosas:...
Lei Estadual do Rio Grande do Sul15.988 de 07/08/2023
Art. 39 - Esta Seção dispõe sobre o monitoramento eletrônico de agressor de violência doméstica e familiar contra a mulher, seus familiares e/ou testemunhas, que esteja cumprindo alguma das Medidas Protetivas de Urgência, constante da Lei Federal nº 11.340/06, bem como de medida cautelar diversa da prisão, nos termos do inciso IX do art. 319 do Código de Processo Penal, na redação dada pela Lei Federal nº 12.403, de 4 de maio de 2011, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul.
Lei Estadual do Rio Grande do Sul5.213 de 05/01/1966
Art. 14 - Sem prejuízo da ação penal própria (art. 22 da Lei nº 1.802, de 5 de fevereiro de 1953) qualquer cidadão poderá promover o arriamento da Bandeira quando se verificar o hasteamento fora das condições previstas na presente Lei, podendo, para tanto, recorrer ao auxílio da Brigada Militar, se houver resistência por parte dos responsáveis.
Lei Estadual do Rio Grande do Sul8.015 de 23/07/1985
Art. 6º, VI - ordenar exames contábeis em documentos públicos vetado que interessem ao processo de fiscalização.
Lei Estadual do Rio Grande do Sul13.694 de 19/01/2011
Art. 6º, IV - na percepção popular do processo saúde/doença;...
Lei Estadual do Rio Grande do Sul15.612 de 06/05/2021
Art. 82 - Acolhida pelo Supremo Tribunal Federal a reclamação fundada em violação de enunciado da súmula vinculante, dar-se-á ciência à autoridade prolatora e ao órgão competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar as futuras decisões administrativas em casos semelhantes, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal.
Lei Estadual do Rio Grande do Sul15.144 de 05/04/2018
Art. 5º, §1º, II - não ter condenação definitiva em processo administrativo-disciplinar; e...