“lei de introdução ao código de processo penal” em Legislação Estadual

Lei Estadual do Rio Grande do Sul15.181 de 09/05/2018
Art. 21 - A comercialização dos produtos e serviços apícolas e meliponícolas gerida por cooperativas, associações ou outra forma legal de união de produtores deverá receber apoio de entidades públicas, mistas ou privadas, de modo a estruturar e a impulsionar o processo de mercado.
Lei Estadual do Rio Grande do Sul14.379 de 26/12/2013
Art. 5º, Parágrafo Único, II - seja entidade associativa, sem fins lucrativos, que cumpra o disposto nos incisos I a III do art. 14 da Lei Federal n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional;...
Lei Estadual do Rio Grande do Sul13.693 de 18/01/2011
Art. 11, §5º - A aplicação de pena de multa não exclui a incidência das demais sanções previstas neste artigo.
Lei Estadual do Rio Grande do Sul1.576 de 24/04/1886
Art. 5º - O concessionario do lote colonial será obrigado a fundar estabelecimento de moradia no lugar cedido, dentro do praso de um anno, sob pena de caducar a concessão.
Lei Estadual do Rio Grande do Sul1.609 de 14/12/1887
Art. 44 - Quem fizer uso de armas prohibidas e especificadas, infringindo qualquer das disposições precedentes, incorrerá na multa de 10$000 réis, além das penas applicaveis pelo codigo criminal.
Lei Estadual do Rio Grande do Sul1.938 de 10/12/1952
Art. 14, e - ordenar pagamentos e autorizar suprimentos e adiantamentos ao pessoal de serviço, mediante tramitação regular dos seguintes processos;...
Lei Estadual do Rio Grande do Sul8.131 de 22/01/1986
Art. 13 - Na aplicação da norma do artigo 139 do Código de Organização Judiciária, com a redação dada por esta Lei, são ressalvados os casos em que já existem Ofícios de Registro de Imóveis em municípios que não forem sede de Comarca.
Lei Estadual do Rio Grande do Sul11.355 de 19/07/1999
Seção 2 - DAS NORMAS PROCEDIMENTAIS "Art. 126 - Os órgãos da administração superior, sempre que tiverem conhecimento de irregularidades ou faltas funcionais praticadas por membros do Ministério Público, tomarão as medidas necessárias para a sua apuração. Parágrafo único - A apuração das infrações será feita mediante sindicância ou processo administrativo-disciplinar." "Art. 127 - A sindicância terá lugar: I - como condição do processo administrativo-disciplinar, quando a caracterização da falta funcional depender de prévia apuração; II - como condição para imposição das penas de advertência e censura." ...