“lei de introdução ao código de processo penal” em Legislação Estadual

Lei Estadual do Rio Grande do Sul16.111 de 09/04/2024
Art. 1º - Na Lei nº 15.434, de 9 de janeiro de 2020, que institui o Código Estadual do Meio Ambiente do Estado do Rio Grande do Sul, ficam incluídos...
Lei Estadual do Rio Grande do Sul9.446 de 06/12/1991
Art. 3º, II - as enumeradas no artigo 275, inciso II, do Código de Processo Civil.
Lei Estadual do Rio Grande do Sul13.452 de 26/04/2010
Art. 136, IV - recebido o processo apto para decisão, o Subsecretário da Receita Estadual, no prazo de 20 (vinte) dias, pronunciar-se-á, e, caso a aplicação da pena sugerida não seja de sua competência, remeterá o processo ao Secretário de Estado da Fazenda, que, no prazo de 10 (dez) dias, proferirá decisão, caso não sejam determinadas novas diligências.
Lei Estadual do Rio Grande do Sul10.989 de 13/08/1997
Art. 24 - A defesa deverá ser apresentada, por escrito, no prazo de 20 (vinte) dias, contado da data do recebimento da notificação, à autoridade fiscalizadora, devendo ser anexada ao processo.
Lei Estadual do Rio Grande do Sul15.604 de 12/04/2021
Art. 2º, §6º, V - não constem, na data da publicação desta Lei, do rol de presidiários cumprindo pena em regime fechado.
Lei Estadual do Rio Grande do Sul10.598 de 20/12/1995
Art. 1º - A receita das Fundações instituídas e mantidas pelo Estado, para o exercício econômico-financeiro de 1996, é estimada, a preços de julho de 1995, em R$ 307.732.696,00 (trezentos e sete milhões, setecentos e trinta e dois mil, e seiscentos e noventa e seis reais) com a seguinte classificação geral: R$ 1,00 FUNDAÇÕES RECEITA CORRENTE RECEITA de CAPITAL RECEITA TOTAL Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado RS 53.344.800 25.000 53.369.800 Fundação de Ciência e Tecnologia 11.621.000 2.329.000 13.950.000 Fundação de Economia e Estatística ...
Lei Estadual do Rio Grande do Sul13.895 de 09/01/2012
Art. 2º - A Lei n.º 7.356, de 1.º de fevereiro de 1980, que dispõe sobre o Código de Organização Judiciária do Estado, passa a vigorar com as seguintes alterações:...
Lei Estadual do Rio Grande do Sul637 de 01/09/1949
Art. 2º - A despesa correspondente ao presente exercício (2ºsementre), na importância de Cr$ 5.400,00 sera atendida pela verba código local 6-01,S.A.I.C., 0)Pessoal Fixo, 5)Gratificações e substituições.