“lei de introdução ao código de processo penal” em Legislação Federal

Decreto-Lei330 de 13/09/1967
Art. 1º - Fica revogados os §§ 1º , 4º e 5º do art. 90 do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 , alterado pelo Decreto-lei nº 318, de 14 de março de 1967 (Código de Minas).
Decreto-Lei82 de 26/12/1966
Art. 83 - Quando se apurar sonegação à vista de livros e documentos fiscais, serão êstes apreendidos, se necessários à instrução do processo fiscal e serão devolvidos, contra recibo, se o requerer o interessado e desde que não prejudique a instrução do processo.
Decreto-Lei7.666 de 22/06/1945
Art. 22 - Os atos praticados pela C.A.D.E. no exercício de sua competência primitiva são equiparados aos dos Ministros de Estado para os efeitos do disposto no art. 319 do Código de Processo Civil.
Decreto-Lei366 de 11/04/1938
Art. 101, §2º - Ao processo de concessão de lavra não se aplicam os dispositivos dos arts. 33 , 34 e 35 deste Códig o, sendo expedido o título definido antes da demarcação no terreno do perímetro da concessão, e observando-se para dita demarcação os tramites que se seguem à expedição do título provisório.
Decreto-Lei794 de 19/10/1938
Art. 1º - Fica aprovado o Código de Pesca que com este baixa assinado pelos Ministros de Estado e cuja execução compete ao Serviço de Caça e Pesca, do Departamento Nacional da Produção Animal, do Ministério da Agricultura.
Decreto-Lei6.774 de 07/08/1944
Art. 2º - Em conseqüência dessas alterações será baixado oportunamente novo regulamento sôbre o uso e processo de concessão das referidas medalhas.
Decreto-Lei2.451 de 29/07/1988
adquiridos por empresas industriais para integrar o seu ativo imobilizado, destinados ao emprego no processo produtivo em estabelecimento industrial;...
Decreto-Lei7.038 de 10/11/1944
Art. 6º, §1º, d - as atribuições, o processo eleitoral e o das votações, os casos de perda de mandato e de substituição dos administradores;...