“lei de introdução ao código de processo penal” em Legislação Federal

Decreto-Lei1.259 de 09/05/1939
Art. 3º - Sob as mesmas penas, é vedado às aeronaves passarem sobre a cidade a menos de 200 metros, salvo no início e no fim do vôo.
Decreto-Lei1.783 de 18/04/1980
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso de suas atribuições, tendo em vista o artigo 55, item II, da Constituição e os artigos 63 a 67 do Código Tributário Nacional, DECRETA :...
Decreto-Lei8.176 de 14/11/1945
Art. 151, Parágrafo Único, II - Dez anos de exercício nos demais casos. Art. 192 O funcionário que houver adquirido estabilidade só poderá, ser demitido em virtude de sentença judiciária ou mediante processo administrativo. Art. 246 . A autoridade que tiver ciência ou notícia da ocorrência de irregularidades no serviço público é obrigada, a promover a sua apuração imediata, por meios sumários ou mediante processo administrativo.
Decreto-Lei925 de 02/12/1938
Art. 343, Parágrafo Único - Para o efeito deste artigo, computar-se-á o tempo de prisão simples em que for convertida a pena de prisão com trabalho, nos termos do art. 43 do Código Penal Militar.
Decreto-Lei1.237 de 02/05/1939
Art. 84 - Sempre que houver de ser imposta pena criminal, far-se-á remessa á autoridade competente das peças do processo necessárias a ação penal.
Decreto-Lei1.156 de 09/03/1971
Art. 3º - O processo de recolhimento da retribuição será disciplinado pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial.
Decreto-Lei289 de 28/02/1967
Art. 29 - As reservas florestais naturais inventariadas ou levantadas pelo IBDF na forma do inciso II, do art. 4º dêste decreto-lei, poderão ser objeto de desapropriação por parte do Poder Público, nos têrmos da Constituição do Brasil, desde que tal medida seja considerada pela Comissão de Política Florestal, indispensável ao cumprimento das disposições do Código Florestal.
Decreto-Lei680 de 15/07/1969
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o § 1º do artigo 2º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968, e tendo em vista o que consta do processo nº 4.608-69, do Departamento Administrativo do Pessoal Civil, DECRETA:...