“lei de introdução ao código de processo penal” em Legislação Federal
- Decreto-Lei7.548 de 14/05/1945
O Presidente da República , usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição e atendendo ao que lhe expôs o Encarregado do Expediente do Ministério das Relações Exteriores acêrca da necessidade de ser restabelecido, em caráter facultativo, o uso tradicional dos uniformes dos membros do Corpo Diplomático, DECRETA:...
- Lei10.700 de 09/07/2003
Art. 1º, §4º, III - o estímulo ao associativismo e ao cooperativismo; e...
- Lei12.399 de 01/04/2011
Art. 1º - Esta Lei acresce o § 3º ao art. 974 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para dispor sobre o registro de contratos e alterações contratuais de sociedade que seja integrada por sócio incapaz.
- Decreto-Lei1.703 de 18/10/1979
Art. 1º - A importação, pela Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, de equipamentos, máquinas, aparelhos, instrumentos e demais materiais, inclusive suas partes, peças, acessórios e sobressalentes, destinados à utilização exclusiva na produção de petróleo bruto e gás natural na Bacia de Campos, na Plataforma Continental Brasileira, não estará sujeita ao cumprimento das normas que regulam a apuração de similaridade dos bens importados, previstos no Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, nem à exigência de obtenção de guia de importação previamente ao embarque das mercadorias no exterior.
- Lei7.779 de 22/06/1989
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União - Lei nº 7.715, de 3 de janeiro de 1989 - o crédito especial de NCz$ 8.000.000,00 (oito milhões de cruzados novos), em favor do Ministério do Interior, destinado ao atendimento da programação abaixo especificada: NCz$ 1,00 Código Especificação Natureza Fonte Total 19200.04771031.950 Projetos a cargo do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis 4311.01 00 8.000.000 19211.04771035.060 Prevenção e Combate de Queimadas Prevenir e combater as queimadas em flores...
- Lei3.472 de 01/12/1958
ao Instituto Butantan, de São Paulo, Estado de São Paulo(...) 1.900.000,00...
- Decreto-Lei3.284 de 19/05/1941
Art. 1º - O artigo 26, e seus parágrafos, do Capítulo XI do decreto-lei n. 3.200, de 19 de abril do 1941 , passam a vigorar com a seguinte redação e a partir de 1 de janeiro de 1942: " Art. 26 Entre os candidatos ao provimento de cargo ou de função de extranumerário, no serviço público federal, estadual ou municipal, terá preferência, em igualdade de condições: a) o candidato casado ou viuvo que tiver maior número de filhos; b) o candidato casado; e c) o candidato solteiro que tiver filhos reconhecidos. § 1º Na classificação por antiguidade, para efe...
- Decreto-Lei1.959 de 14/09/1982
Art. 1º - O inciso XIV do artigo 4º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, alterado pelos Decretos-leis nºs 108, de 17 de janeiro de 1967, 1.085, de 18 de fevereiro de 1970, e 1.580, de 17 de outubro de 1977, passa a vigorar com a seguinte redação: " XIV - Determinar recolhimento de até 60% (sessenta por cento) do total dos depósitos e/ou outros títulos contábeis das instituições financeiras, seja na forma de subscrição de letras ou obrigações do Tesouro Nacional ou compra de títulos da Dívida Pública Fed...