“lei de introdução ao código de processo penal” em Legislação Federal
- Lei7.454 de 30/12/1985
Art. 4º - A Coligação terá denominação própria, a ela assegurados os direitos que a lei confere aos Partidos Políticos no que se refere ao processo eleitoral, aplicando-lhe, também, a regra do art. 112 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, quanto à convocação de Suplentes.
- Lei10.332 de 19/12/2001
Art. 2º, §1º - As parcelas de recursos destinadas ao financiamento dos Programas referidos no caput do art. 1º serão alocadas ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT, criado pelo Decreto-Lei nº 719, de 31 de julho de 1969 , e restabelecido pela Lei nº 8.172, de 18 de janeiro de 1991 , em categorias de programação específicas.
- Lei11.800 de 29/10/2008
Art. 1º - O art. 33 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único: "Art. 33 (...) Parágrafo único. É proibida a publicidade de bens e serviços por telefone, quando a chamada for onerosa ao consumidor que a origina." (NR)...
- Lei10.411 de 26/02/2002
Art. 1º, §4º - Cabe ao Ministro de Estado da Fazenda instaurar o processo administrativo disciplinar, que será conduzido por comissão especial, competindo ao Presidente da República determinar o afastamento preventivo, quando for o caso, e proferir o julgamento.
- Lei6.714 de 05/11/1979
Art. 3º - Ao cargo de Procurador junto Ao Tribunal de Contas do Distrito Federal é atribuído o vencimento de Cr$ 30.139,00 (trinta mil, cento e trinta e nove cruzeiros) e a representação mensal de 30% (trinta por cento) desse vencimento. (Vide Decreto nº 1.750, de 1979)...
- Decreto-Lei2.611 de 20/09/1940
Art. 2º - Serão obrigatoriamente recolhidas ao Banco do Brasil:...
- Decreto-Lei829 de 05/09/1969
Art. 2º - Os recursos necessários à execução dêste Decreto-lei decorrerão de anulação parcial de dotação orçamentária consignada no vigente Orçamento ao Subanexo 5.13.00, a saber: 5.13.00 - Ministério do Planejamento e Coordenação Geral 5.13.04 - Secretaria Geral (Recursos sob contrôle do Órgão Central de Orçamento) 01.01.15.2.010 - Fundo Reserva Orçamentária - Provisão para atender a insuficiência de recursos em Despesas Correntes (art. 91 do Decreto-lei nº 200, de 25-2-67) 3.0.0.0 - Despesas Correntes 3.1.0.0 - Despesas de Custeio 3.1.4.0 - Encargos Diversos (...) 466.370,00...
- Decreto-Lei882 de 19/09/1969
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir nos Projetos de Orçamentos Anuais para os exercícios de 1971 a 1979, dotações em favor do Ministério dos Transportes, à conta do lmpôsto Único sôbre Lubrificantes e Combustíveis Líqüidos e Gasosos, destinadas a atender ao pagamento dos encargos assumidos pela Rede Ferroviária Federal S.A. com a aquisição de 180 locomotivas diesel-elétricas nos seguintes valores, a preços de 1969: NCr$ 1971 (...) 14.473.052,00 1972 (...) 31.091.740,00 1973 (...) 33.153.245,00 1974 (...) 32.145.266,00 1975 (...) 31.137.288,00 1976 (...) 30.129.310,00 1977 (...) 20.462.297,00 1978 (...) 20.09...