Decreto-Lei nº 882 de 19 de Setembro de 1969
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Autoriza o Poder Executivo a incluir dotações nos projetos de Orçamentos Anuais, para os exercícios de 1971 a 1979, e fixa os respectivos montantes.
Os Ministros da Marinha de Guerra, do Exército e da Aeronáutica Militar, usando das atribuições que lhes confere o artigo 1º do Ato Institucional nº 12, de 31 de agôsto de 1969, combinado com o § 1º do artigo 2º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968, DECRETAM:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 19 de setembro de 1969; 148º da Independência e 81º da República.
Art. 1º
Fica o Poder Executivo autorizado a incluir nos Projetos de Orçamentos Anuais para os exercícios de 1971 a 1979, dotações em favor do Ministério dos Transportes, à conta do lmpôsto Único sôbre Lubrificantes e Combustíveis Líqüidos e Gasosos, destinadas a atender ao pagamento dos encargos assumidos pela Rede Ferroviária Federal S.A. com a aquisição de 180 locomotivas diesel-elétricas nos seguintes valores, a preços de 1969:
| NCr$ | |
| 1971 (...) | 14.473.052,00 |
| 1972 (...) | 31.091.740,00 |
| 1973 (...) | 33.153.245,00 |
| 1974 (...) | 32.145.266,00 |
| 1975 (...) | 31.137.288,00 |
| 1976 (...) | 30.129.310,00 |
| 1977 (...) | 20.462.297,00 |
| 1978 (...) | 20.098.179,00 |
| 1979 (...) | 5.261.008,00 |
Art. 2º
Os encargos decorrentes da operação referida no artigo 1º dêste Decreto-lei, nos exercícios de 1969 e 1970 e parte dos mesmos no exercício de 1971, correrão à conta de outros recursos internos, nos valores a seguir, a preços de 1969:
| NCr$ | |
| 1969 (...) | 5.368.672,00 |
| 1970 (...) | 5.368.672,00 |
| 1971 (...) | 10.737.344,00 |
Art. 3º
Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
AUGUSTO HAMANN RADEMAKER GRÜNEWALD AURÉLIO DE LYRA TAVARES MÁRCIO DE SOUZA E MELLO Antônio Delfim Netto Mário David Andreazza Edmundo de Macedo Soares Hélio Beltrão
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 22.9.1969