Artigo 3º do Decreto-Lei nº 882 de 19 de Setembro de 1969

Autoriza o Poder Executivo a incluir dotações nos projetos de Orçamentos Anuais, para os exercícios de 1971 a 1979, e fixa os respectivos montantes.

Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.