“lei de introdução ao código de processo penal” em Legislação Federal
- Lei10.429 de 24/04/2002
Art. 1º - Fica instituído para os exercícios de 2002, 2003, 2004 e 2005 o Auxílio-Aluno, destinado ao custeio parcial das despesas realizadas com transporte coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual pelos alunos matriculados em cursos integrantes do Projeto de Profissionalização dos Trabalhadores da Área de Enfermagem - PROFAE, nos deslocamentos de suas residências para os locais de realização dos cursos que estiverem freqüentando e destes para suas residências. (Redação dada pela Lei nº 11.129, de 2005)...
- Lei2.725 de 09/02/1956
Art. 2º, Parágrafo Único - São dispensados dos requisitos exigidos pela lei de promoções, quanto ao interstítico, os atuais segundos tenentes farmacêuticos que, em virtude da presente lei, devam ser promovidos ao pôsto de primeiro tenente.
- Lei3.327 de 02/12/1957
Art. 2º - O crédito especial, de que trata a presente lei, será automàticamente registrado pelo Tribunal de Contas e distribuído ao Tesouro Nacional.
- Lei1.246 de 30/11/1950
Art. 3º - O Quadro de Oficiais Generais do Exército, no que diz respeito ao Serviço de Intendência, terá o efetivo de 1 (um) General de Divisão Intendente, que será o Diretor Geral de Intendência do Exército e 2 (dois) Generais de Brigada Intendentes, que serão, respectivamente, Diretor de Produção, Suprimentos e Transportes do Exército e Diretor de Finanças do Exército.
- Lei11.586 de 29/11/2007
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União ( Lei nº 11.451, de 7 de fevereiro de 2007 ), em favor do Ministério da Previdência Social, crédito especial no valor de R$ 35.000.000,00 (trinta e cinco milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
- Lei3.828 de 23/11/1960
Art. 2º - O crédito de que trata a presente Lei será distribuído, de uma só vez, pelo Tesouro Nacional, ao Banco do Brasil, onde ficará à disposição dos Prefeitos dos municípios beneficiados pela Lei nº 3.377 , ficando automàticamente registrada pelo Tribunal de Contas.
- Lei10.119 de 21/12/2000
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 9.969, de 11 de maio de 2000) , em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 180.000.665,00 (cento e oitenta milhões, seiscentos e sessenta e cinco reais), para atender à programação constante do Anexo desta Lei.
- Lei4.513 de 01/12/1964
Art. 15 - As Comissões regionais deverão submeter ao Conselho Nacional até 30 de setembro de cada ano, seus planos de trabalho e proposta orçamentária, e até 28 de fevereiro, os relatórios do exercício anterior.