“lei de introdução ao código de processo penal” em Legislação Federal
- Lei5.341 de 27/10/1967
Art. 1º - O Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966 , que dispõe sôbre o impôsto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências, passa a vigorar com as seguintes alterações: Alteração 1ª - ...VETADO... Alteração 2ª - Acrescente-se ao artigo 63 os seguintes parágrafos: "§ 4º Será publicado no órgão oficial ou, na falta dêste, no órgão de maior circulação, ou, ainda, afixado na repartição, em local acessível ao público, edital anunciando o leilão, com indicação do local, dia e hora da sua realização em primeira, segunda e terceira praças e das espécies d...
- Lei6.730 de 04/12/1979
Art. 3º - A despesa à conta de recursos do Tesouro será realizada observando a programação constante do anexo II, que apresenta a sua composição por órgãos, conforme a seguinte distribuição: Cr$1.000.00 RECURSOS DO TESOURO Distribuição por SUBANEXOS ORDINÁRIOS VINCULADOS TOTAL Câmara dos Deputados(...) 3.013.450 - 3.013.450 Senado Federal(...) 2.157.905 56.000 2.213.905 Tribunal de Contas da União(...) 686.175 - 686.175 Supremo Tribunal Federal(...) 233.000 - 233.000 Tribunal Federal de Recursos(...) 311.600 - 311.600 Justiça Militar(...) 359.020 - 359.020 Justiça Eleitoral(...) 1.449.815 16.000 1.465.815 Justiça do ...
- Lei3.644 de 15/10/1959
Art. 1º, Parágrafo Único - Caberá ao Presidente do Tribunal determinar a apostila dos títulos de nomeação dos atuais funcionários, em face da nova situação decorrente desta lei.
- Lei8.224 de 09/09/1991
Art. 2º - A verba de representação mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal continua a corresponder ao percentual estabelecido pelo Decreto-Lei nº 2.371, de 18 de novembro de 1987.
- Lei3.645 de 15/10/1959
Art. 1º - O Monumento Nacional aos Mortos da Segunda Guerra Mundial, no aterrado da Glória, Rio de Janeiro, será incorporado, na data de sua inauguração, ao patrimônio das Fôrças Armadas, cabendo ao Ministério da Guerra dirigi-lo e administrá-lo.
- Lei6.370 de 27/10/1976
Art. 1º - O prazo de validade das carteiras de identidade para estrangeiros, Modelo 19, de que trata o Art. 2º do Decreto-lei nº 499, de 17 de março de 1969 , alterado pelo que dispuserem as Leis nºs 5.587, 5.815 e 6.110, de 2 de julho de 1970, de 31 de outubro de 1972 e 1 de outubro de 1974 respectivamente, fica prorrogado até 1 de outubro de 1977, após o que deverão ser apreendidos aqueles documentos onde forem apresentados, e remetidos ao Departamento de Polícia Federal.
- Lei14.108 de 16/12/2020
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2021, e os benefícios tributários nela estabelecidos terão vigência até 31 de dezembro de 2025, em obediência ao disposto no inciso II do § 2º do art. 116 da Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019 .
- Lei10.134 de 21/12/2000
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 9.969, de 11 de maio de 2000) crédito suplementar no valor de R$ 2.851.251.000,00 (dois bilhões, oitocentos e cinqüenta e um milhões, duzentos e cinqüenta e um mil reais), em favor de Encargos Financeiros da União, para atender à programação constante do Anexo desta Lei.