Lei nº 6.370 de 27 de Outubro de 1976
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Prorroga o prazo de validade de carteira de identidade para estrangeiro.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 27 de outubro de 1976; 155º da Independência e 88º da República.
O prazo de validade das carteiras de identidade para estrangeiros, Modelo 19, de que trata o Art. 2º do Decreto-lei nº 499, de 17 de março de 1969 , alterado pelo que dispuserem as Leis nºs 5.587, 5.815 e 6.110, de 2 de julho de 1970, de 31 de outubro de 1972 e 1 de outubro de 1974 respectivamente, fica prorrogado até 1 de outubro de 1977, após o que deverão ser apreendidos aqueles documentos onde forem apresentados, e remetidos ao Departamento de Polícia Federal.
ERNESTO GEISEL Armando Falcão
Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.10.1974