Artigo 2º da Lei nº 6.370 de 27 de Outubro de 1976
Prorroga o prazo de validade de carteira de identidade para estrangeiro.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!
