“lei de introdução ao código de processo penal” em Legislação Federal
- Lei7.880 de 16/11/1989
Art. 4º, Parágrafo Único - Os créditos de que trata este artigo terão como limite os valores correspondentes às dotações consignadas no Quadro de Detalhamento da Despesa, publicado de acordo com o disposto no art. 13, da Lei nº 7.742, de 20 de março de 1989, corrigido pela inflação observada entre 1º de fevereiro e 1º de dezembro de 1989, pelo Índice de Preços ao Consumidor - IPC. (Redação dada pela Lei nº 7.981, de 1989)...
- Lei1.882 de 09/06/1953
Art. 1º - O art. 63, Título II, Serviço Telegráfico Exterior, da Lei número 498, de 28 de novembro de 1948 , passa a ter a seguinte redação: "Art. 63 O serviço telegráfico exterior está sujeito ao pagamento das seguintes taxas terminal e de trânsito em franco-ouro: 1 - Telegramas particulares ordinários: Taxas por telegrama até 5 palavras: Fr. a) de e para os países do continente americano 0,60 b) de ou para os países extra-americanos 1,20 Taxa por palavra, além das 5 primeiras: a) de e para os países do continente americano 0,12 b) de ou para os países extra...
- Lei2.992 de 30/11/1956
Art. 1º, Parágrafo Único - As moedas metálicas cunhadas de acôrdo com esta lei destinam-se à substituição de cédulas de papel-moeda, as quais serão, na forma da legislação em vigor, retiradas da circulação, incineradas pela Caixa de Amortização e, bem assim, ao atendimento de trocos e substituições das moedas deformadas ou de antigo cunho.
- Lei4.028 de 20/12/1961
Art. 2º - Para atender ao disposto no artigo anterior, fica o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Saúde o crédito especial de Cr$ 33.000.000.00 (trinta e três milhões de cruzeiros).
- Lei8.841 de 27/12/1993
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 8.652, de 29 de abril de 1993) , em favor do Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, crédito suplementar no valor de CR$ 3.377.871.544,00 (três bilhões, trezentos e setenta e sete milhões, oitocentos e setenta e um mil e quinhentos e quarenta e quatro cruzeiros reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
- Lei6.264 de 18/11/1975
Art. 4º, a - ao imposto de que trata o art. 11 do Decreto-lei nº 94, de 30 de dezembro de 1966;...
- Lei14.600 de 19/06/2023
Art. 19, XI - conservação e manejo do solo e da água, destinados ao processo produtivo agrícola e pecuário e aos sistemas agroflorestais;...
- Lei10.587 de 04/12/2002
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002) , em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 5.200.000,00 (cinco milhões e duzentos mil reais), para atender às programações constantes do Anexo desta Lei.