“lei de introdução ao código de processo penal” em Legislação Federal

Decreto-Lei3.931 de 11/12/1941
Lei de Introdução ao Código de Processo Penal
Art. 12 - No caso do art. 673 do Código de Processo Penal , se tiver sido imposta medida de segurança detentiva ao condenado, este será removido para estabelecimento adequado.
Decreto-Lei3.689 de 03/10/1941
Código de Processo Penal
Art. 780 - Sem prejuízo de convenções ou tratados, aplicar-se-á o disposto neste Título à homologação de sentenças penais estrangeiras e à expedição e ao cumprimento de cartas rogatórias para citações, inquirições e outras diligências necessárias à instrução de processo penal.
- julgamento
- juri
- condenação
Decreto-Lei3.914 de 09/12/1941
Lei de introdução do Código Penal
Art. 11 - Observar-se-á, quanto ao prazo de duração das intenções nos casos dos art. 8º e 9º, o disposto no art. 72 do Código Penal , no que for aplicavel.
Decreto-Lei1.002 de 21/10/1969
Código de Processo Penal Militar
Os Ministros da Marinha de Guerra, do Exército e da Aeronáutica Militar , usando das atribuições que lhes confere o art. 3º do Ato Institucional nº 16, de 14 de outubro de 1969, combinado com o § 1º do art. 2º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968, decretam: CÓDIGO de PROCESSO PENAL MILITAR...
Lei13.105 de 16/03/2015
Código de Processo Civil
Art. 315, §2º - Proposta a ação penal, o processo ficará suspenso pelo prazo máximo de 1 (um) ano, ao final do qual aplicar-se-á o disposto na parte final do § 1º.
- jurisdição
- julgamento
- competência
Decreto-Lei2.848 de 07/12/1940
Código Penal
Art. 343, Parágrafo Único - As penas aumentam-se de um sexto a um terço, se o crime é cometido com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal ou em processo civil em que for parte entidade da administração pública direta ou indireta. (Redação dada pela Lei nº 10.268, de 28.8.2001)...
- crime
- contravenção
- delito
Lei5.869 de 11/01/1973
Antigo Código de Processo Civil
DO PROCESSO DE CONHECIMENTO...
Decreto-Lei1.001 de 21/10/1969
Código Penal Militar
Art. 135, Parágrafo Único - Concedida a reabilitação, o registro oficial de condenações penais não pode ser comunicado senão à autoridade policial ou judiciária, ou ao representante do Ministério Público, para instrução de processo penal que venha a ser instaurado contra o reabilitado.