“lei de imprensa” em Legislação Federal
- Lei7.102 de 20/06/1983
Art. 4º - O transporte de numerário em montante superior a vinte mil Ufir, para suprimento ou recolhimento do movimento diário dos estabelecimentos financeiros, será obrigatoriamente efetuado em veículo especial da própria instituição ou de empresa especializada. (Redação dada pela Lei nº 9.017, de 1995)...
- Lei12.974 de 15/05/2014
Art. 7º - É vedado o registro como Agência de Turismo à empresa:...
- Lei127 de 06/12/1935
Art. 5º, III - Despesas diversas : 8. Despesas da Portaria 5:000$000 9. Serviços extraordinarios da Secretaria 5 :000$000 10. Eventuaes(...)10:000$000 12 Publicações na Imprensa Nacional. 15:000$000 40:000$000...
- Lei14.790 de 29/12/2023
Art. 7º, §2º - O sócio ou acionista controlador de empresa operadora de loteria de apostas de quota fixa, individual ou integrante de acordo de controle, não poderá deter participação, direta ou indireta, em Sociedade Anônima do Futebol ou organização esportiva profissional, nem atuar como dirigente de equipe desportiva brasileira.
- Lei13.575 de 26/12/2017
Art. 10, IV - emitir parecer sobre matéria de sua especialização, ainda que em tese, ou atuar como consultor de qualquer tipo de empresa;...
- Lei9.017 de 30/03/1995
Art. 6º, IV - nas operações de armazenamento, embalagem e posse, a quantidade e procedência dos produtos e insumos armazenados, embalados e de posse da empresa;...
- Lei14.600 de 19/06/2023
Art. 6º, III - auxiliar na política de promoção da liberdade de expressão e de imprensa, no âmbito de suas competências;...
- Lei13.261 de 22/03/2016
Art. 7º - A contabilização do faturamento e das receitas obtidos com a comercialização dos planos de assistência funerária e das despesas a cargo da empresa comercializadora deve ser efetuada distintamente da contabilização dos demais ingressos e saídas da empresa.