Lei nº 127 de 6 de dezembro de 1935

Fica aberto, ao Ministério da Justiça, o crédito de tres mil novecentos o dois contos e seiscentos mil réis (3.902:600$000), para pagamento de subsidio aos Deputados e Senadores, e de material das Secretarias da Camara dos Deputados e do Senado Federal, suplementar ás verbas da lei n. 5, de 12 de novembro de 1934 , assim discriminadas:

Verba IV - Câmara dos Deputados - Consignaqão I - Subconsignação - subsidio fixo(...)2.565:000$000 Subsidiovariavel(...)870:000$000 3.435:000$000

Verba V - Senado Federal - Subsidio, ajuda de custo e representação - Subsidio fixo de 21 Senadores(...)182:700$000 Subsidio variavel (diarias) 60:900$000 243:600$000 Soma (para subsidios)(...)3.678:600$000

Verba V - Senado Federal - Consignação, Material - II - de Consumo : 2. Objetos de expediente(...)5:000$000

Verba IV - Camara dos Deputados - Consignação, Material - Sub-consignação II - de consumo : N. II - Objetos de expediente(...)15:000$000 N. VI - Força, luz, gaz e telephones(...)20:000$000 Sub-consignação III: Despesas diversas : N. IX - Eventuaes(...)36:000$000 N. Xl - Serviços extraordinarias da Secrataria 25.000$000 N. XII - Impressão e publicação dos documentos parlamentares (...)12:000$000 N. XIII - Impressão e publicação dos debates na Imprensa Nacional 76:000$000 184:000$000 Soma (para material) Soma global (...)3.902:600$000

Para o pagamento das despesas decorrentes do presente crédito suplementar, o Governo fica autorizado a fazer as operações de crédito que forem necessárias.

Revogam-se as disposições em contrario. Rio da Janeiro, 6 de dezembro de 1935, 114º da Independência e 47º da República.