“lei de imprensa” em Legislação Federal
- Lei13.353 de 03/11/2016
Art. 4º - A Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001 , passa a vigorar acrescida do seguinte art. 13-A : "Art. 13-A . São isentos da contribuição para o PIS/Pasep de que trata o art. 13 desta Medida Provisória a Academia Brasileira de Letras, a Associação Brasileira de Imprensa e o Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro."...
- Lei7.032 de 30/09/1982
Art. 4º, VII - de doações feitas à Empresa;...
- Lei11.768 de 14/08/2008
Art. 43 - A execução orçamentária e financeira, no exercício de 2009, das transferências voluntárias de recursos da União, cujos créditos orçamentários não identifiquem nominalmente a localidade beneficiada, inclusive aquelas destinadas genericamente a Estado, fica condicionada à prévia publicação, pelo concedente, em órgão oficial de imprensa e na internet, dos critérios de distribuição dos recursos.
- Lei9.969 de 11/05/2000
Art. 12, I, a - de vinte por cento do respectivo valor, mediante geração adicional de recursos ou anulação parcial de dotações orçamentárias da mesma empresa;...
- Lei5.270 de 22/04/1967
Art. 3º - Para organizar as comemorações do "Dia da Comunidade Luso-Brasileira" o Ministro da Educação e Cultura designará comissão composta de um representante de cada uma das seguintes autoridades: - Ministério das Relações Exteriores; - da Associação Brasileira de Imprensa; - do Real Gabinete Português de Leitura; - do Ministério da Educação e Cultura, que a presidirá.
- Lei359 de 30/12/1895
Art. 4º, §3º - Todos os contractos de corretores ficam sujeitos ao sello impresso ou de carimbo de 20 réis independente do sello proporcional sobre a quantia do valor do contracto.
- Lei6.538 de 22/06/1978
Art. 47 - Para os efeitos desta Lei, são adotadas as seguintes definições: CARTA - objeto de correspondência, com ou sem envoltório, sob a forma de comunicação escrita, de natureza administrativa, social, comercial, ou qualquer outra, que contenha informação de interesse específico do destinatário. CARTÃO-POSTAL - objeto de correspondência, de material consistente, sem envoltório, contendo mensagem e endereço. CECOGRAMA - objeto de correspondência impresso em relevo, para uso dos cegos. Considera-se também cecograma o material impresso para uso dos cegos. CÓDIGO de ENDEREÇAMENT...
- LeiLei de 18 de Agosto de 2000
Código de Conduta da Alta Adm. Federal
Art. 5º, I, b - aquisição, direta ou indireta, do controle de empresa; ou...