“lei de imprensa” em Legislação Federal

Lei2.950 de 17/11/1956
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros), para auxiliar a Associação Goiana de Imprensa a realizar a III Conferência Nacional de Jornalistas, em outubro de 1956, na cidade de Goiânia, Estado de Goiás.
Lei3.423 de 10/07/1958
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a abrir pelo Ministério da Educação e Cultura. o crédito especial de Cr$ 600.000.00 (seiscentos mil cruzeiros). para auxiliar as despesas com a realização do I Congresso de Imprensa do Interior Nordestino. em setembro de 1958. na cidade de Pesqueira, Estado de Pernambuco.
Lei1.563 de 01/03/1952
Art. 3º - A marca deverá ser estampada em uma ou mais faces do volume, em lugar conveniente, para ser bem visível. Tratando-se de engradado de madeira, a marca poderá ser impressa em papel, para afixação no volume.
Lei6.222 de 10/07/1975
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a constituir, na forma definida no inciso II do artigo 5º do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967 , alterado pelo Decreto-lei nº 900, de 29 de setembro de 1969, a empresa pública denominada Empresa de Portos do Brasil S.A. - PORTOBRÁS, vinculada ao Ministério dos Transportes.
Lei11.903 de 14/01/2009
Art. 3º, §6º, I - conteúdo completo e atualizado, idêntico ao da bula impressa; (Incluído pela Lei nº 14.338, de 2022)...
Lei13.709 de 14/08/2018
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
Art. 19, §2º, II - sob forma impressa.
- dados pessoais
- privacidade
- direitos fundamentais
Lei10.052 de 28/11/2000
Art. 2º, §1º, VI - um representante da Empresa Financiadora de Estudos e Projetos - Finep.
Lei14.990 de 27/09/2024
Art. 4º, §9º, II - adquiram hidrogênio de baixa emissão de carbono produzido por empresa ou consórcio de empresas beneficiários do Rehidro, no caso de compradores.